MPT quer intensificar a cobrança do cumprimento da cota para PCDs em BH e Nova Lima

Com o objetivo de pensar caminhos para superar dificuldades que envolvem a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) e reabilitados no mercado de trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) promove nesta sexta-feira, 23, uma reunião que vai contar com as presenças de representantes de órgãos públicos e de instituições especializadas na inclusão de PCDs. A reunião integra as ações do Projeto Acessibilidade e Inclusão no Trabalho de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados, que o MPT desenvolve no Brasil inteiro. É também preparativa para as ações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência que será realizada em agosto.

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Cultivo de eucalipto abriga trabalho análogo ao de escravo em Teófilo Otoni

Cultivo de eucalipto abriga trabalho análogo ao de escravo em Teófilo Otoni
MPT obtém antecipação de tutela que assegura a proteção de futuros empregados

Salário, carteira assinada, água potável, cama, colchão, banheiro... Nenhum desses direitos humanos fundamentais eram assegurados na relação de trabalho que os administradores da Fazenda Seco, localizada no município de Águas Vermelhas, interior de Minas Gerais, impuseram a José Rodrigues Soares. Aplicar agrotóxicos em terreno de plantação de eucalipto, sem equipamento de segurança, era sua lida diária. A contrapartida pelo trabalho vinha a cada semana em forma de cesta de alimentos.

A petição da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com base em relatório fiscal do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho, descreve a situação: "no recinto, de um único cômodo, não havia paredes, seja de madeira ou alvenaria. O piso era de chão batido, fazendo com que a poeira produzisse um ambiente permanentemente sujo e, em época de chuvas, tomado pelo barro. Não havia cama, de modo que o trabalhador dormia sob varas de eucalipto e um pedaço de espuma, em patente comprometimento da integridade física e sem possibilidade de efetivo descanso após o dia de trabalho. Não havia instalações sanitárias, sendo que o banho era realizado na parte exterior do barraco, sem privacidade ou garantias mínimas de asseio".

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MPT está atuando como observador nas eleições do Sindipa

O objetivo é assegurar o livre exercício do voto

As eleições para a futura administração do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas e Metalúrgicas (Sindipa), estão sendo acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), para assegurar o direito de trabalhadores ao livre exercício do voto. "O princípio democrático em um processo eleitoral é inafastável, devendo ser viabilizada a participação, mais ampla possível, de todos os integrantes da categoria profissional e associados ao sindicato", explica o procurador do Trabalho Túlio Mota Alvarenga.

Uma das medidas já adotadas foi a expedição de recomendações ao sindicato condutor do processo e às empregadoras envolvidas, para que não exerça qualquer interferência "no livre exercício do direito de voto de seus empregados", durante o processo eleitoral, que será encerrado na madrugada do dia 3 de junho. A recomendação explicita três condutas que devem ser observadas:

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Aprendizagem profissional será tema de audiência pública em BH

Esta é uma das iniciativas que vão marcar a Semana Mineira da Aprendizagem

No período de 12 a 16 de junho, o Ministério Público do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), em conjunto com outros órgãos públicos, promoverá a Semana da Aprendizagem. Serão realizadas diversas atividades e eventos em todo o país, dedicados a dar visibilidade ao combate ao trabalho infantil e a promover a ampliação do número de contratações de adolescentes e jovens com idades entre 14 e 24 anos como aprendizes. Segundo dados da PNAD de 2015, cerca de 2 milhões são jovens entre 14 e 17 anos, estavam em situação de trabalho irregular.

Em Minas Gerais, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais (SRT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Fectipa), em iniciativa conjunta, promoverão, no dia 14 de junho, uma audiência pública que vai reunir cerca de 70 representantes de empresas não cumpridoras da cota da aprendizagem profissional, em Belo Horizonte.

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Edital de convocação para Audiência Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 129, na Lei Complementar n.º 75/1993, artigos 5º, III, "e", e 83, na Lei n.º 8.625/1993, artigo 27,parágrafo único, IV e, ainda, com fundamento na Resolução n.º 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público; em cooperação interinstitucional com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO e MINISTÉRIO DO TRABALHO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, torna público que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar do cumprimento da legislação sobre aprendizagem profissional, prevista no artigo 428 e seguintes da CLT e Lei n.º 10.097/2000, com vistas a assegurar o direito fundamental à profissionalização de adolescentes e jovens, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além de constituir tal ação estratégia de combate ao trabalho infantil, em especial, em suas piores formas.

Íntegra do Edital

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