Minas terá campanha estadual de enfrentamento ao trabalho escravo

Uma das metas é fazer gestão para regulamentar a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo

No Brasil, 2.063 trabalhadores foram resgatados de situação análoga à de escravo, durante o ano de 2013. A prática, típica do meio rural, agora vem ganhando espaço nas grandes capitais, com exploração em segmentos como construção civil e confecções. Neste ano, pela primeira vez, mais de 50% dos resgates foram feitos em meio urbano. O enfrentamento do problema exige que diversas entidades atuem como uma rede de proteção, de modo conjunto ou sequencial, para fiscalizar, multar, propor adequações, acionar judicialmente e, se necessário, condenar responsáveis pela prática.

Todas as ações são amparadas em amplo arcabolso jurídico, que inclui normas nacionais e internacionais, em especial, o artigo 149 do Código Penal, que caracteriza o trabalho análogo ao de escravo. Para tornar economicamente inviável a exploração do trabalho escravo, a Emenda Constitucional 81/2014, prevê a expropriação de terras de quem prática a fraude, mas ainda aguarda regulamentação.

Intensificar o esforço conjunto para combater o trabalho escravo em Minas Gerais, em especial fazendo gestão em prol da regulamentação da Emenda Constitucional do Trabalho Escravo, essa é a meta central da "Campanha Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Escravo ou Degradante", que será lançada, no dia 20 de agosto, em Belo Horizonte a Sob a coordenação do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

Também integram a campanha o Ministério Público do Trabalho, a Superintendência Regional do Trabalho, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Justiça, a Justiça Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Organização Internacional do Trabalho e as polícias Federal e Rodoviária Federal.

Os interessados em participar da atividade devem se inscrever preenchendo, até segunda-feira, 18, formulário que pode ser acessado clicando aqui ou na página da Escola Judicial do TRT. O evento tem capacidade limitada para 100 pessoas.

Serviço:

O que: Lançamento da Campanha Estadual de Enfrentamento do Trabalho Escravo ou Degradante
Quando: 20 de agosto – das 13 às 19 horas
Onde: Auditório do Tribunal Regional do Trabalho – Avenida Getúlio Vargas, 225 – 10º andar

Entenda as competências das principais instituições que atuam no combate ao trabalho escravo:

· Ministério do Trabalho e Emprego: fiscaliza as empresas, aplica multas, resgata trabalhadores;

· Ministério Público do Trabalho: propõe termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas para proteção futura dos trabalhadores;

· Tribunal Regional do Trabalho: julga as ações propostas pelo MPT

· Ministério Público Federal: Propõem ações penais contra exploradores de trabalho escravo

· Justiça Federal: Julga ações propostas pelo MPF

 

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