Ata de Audiência Pública sobre Aprendizagem

No dia quatorze de junho de 2017, no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Rua Bernardo Guimarães, 1600, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-081, o Ministério Público do Trabalho, na pessoa da procuradora do Trabalho Luciana Marques Coutinho, em conjunto com o Ministério do Trabalho (MT), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, realizou a audiência pública, com a presença de aproximadamente 170 (cento e setenta) pessoas, com o objetivo e pauta a seguir apresentados:

1 - Objetivo: estabelecer estratégias e mecanismos para o cumprimento da cota aprendizagem pelas empresas que desenvolvem atividade econômica na localidade, dando cumprimento à legislação trabalhista e protetiva do trabalho do adolescente, estabelecendo compromissos na profissionalização dos jovens e adolescentes e no combate ao trabalho infantil. A empresa deverá, no prazo informado na Audiência Pública, apresentar documentação comprobatória do cumprimento da cota de aprendizes a que está obrigada junto ao Ministério do Trabalho/Superintendência Regional do Trabalho. A não apresentação de documentos ou manifestação e a persistência do descumprimento da cota legal ocasionará a tomada de providências extrajudiciais e/ou judiciais pelo MPT.

Leia a íntegra da ata audiência pública

 

 

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