Para Helder Amorim o PL 4330/04 é inconstitucional

O procurador participou de audiência pública promovida pelo Senado, na manhã de hoje

O PL 4330/04 foi tema de audiência pública interativa promovida, na manhã de hoje, 13, pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Entre os 24 debatedores convidados estava o procurador do Trabalho em Minas Gerais, Helder Amorim.

Em sua exposição, Helder Amorim, enfatizou que projeto que regulamenta a terceirização é inconstitucional: "terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência", disse Helder Amorim.

Continue Lendo

Imprimir

Vilma Alimentos é condenada por exigir excesso de jornada

Em março, a Vilma Alimentos foi condenada, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por exigir excesso de jornada de seus empregados. Confirmando obrigações já impostas à empresa por meio de liminar obtida pelo MPT, em outubro de 2013, a sentença determina que a Vilma Alimentos não exija ou permita que os empregados ultrapassem o limite de duas horas extras diárias e deve conceder intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação, para funcionários com jornada acima de seis horas diárias.

A empresa alimentícia também deverá oferecer o descanso de, no mínimo, 11 horas consecutivas, entre duas jornadas de trabalho, promovendo ainda descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. O não cumprimento dessas determinações acarretará em multa de R$1 mil a cada constatação e por trabalhador encontrado em situação irregular.

Continue Lendo

Imprimir

Terceirização sem limite ameaça trabalhadores do Brasil

Em Minas Gerais, o Ministério Público do Trabalho abriu quase 400 inquéritos sobre o tema nos últimos cinco anos

O projeto de lei de nº 4330/04, que propõe o fim dos limites para a terceirização no Brasil, tem votação prevista para hoje, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. Caso entre em vigor, da forma como está, o Brasil passa a admitir a terceirização em todos os postos de trabalho, nas atividades meio e fim das empresas.
Hoje, a terceirização da atividade fim, é considerada ilícita e integra o rol de temas prioritários que o MPT enfrenta, por seu caráter perverso e recorrente. "Sempre no topo da lista em número de investigações e irregularidades, abriga fraudes como: pagamento de salários mais baixos, meio ambiente de trabalho inseguro, falta de treinamento adequado, altos índices de doenças e acidentes, falta ou inadequação de equipamentos de proteção individual, jornadas exaustivas", descreve o procurador do Trabalho Helder Amorim.
Em Minas Gerais, nos últimos cinco anos foram abertos 381 inquéritos civis públicos. Boa parte dos casos foi solucionada por meio da assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC), que totalizaram 147 no período. Para a Justiça do Trabalho, foram levados 96 casos, via ação civil pública.

Continue Lendo

Imprimir

Risoleta Neves empossa concursados

Hospital Municipal promove primeiro concurso, após assinar TAC perante o MPT

Aprovados no 1º Concurso Público promovido pelo Hospital Municipal Risoleta Neves estão sendo convocados. A realização do concurso é resultado de compromisso assumido perante o Ministério Público do Trabalho, em 2013, quando o hospital foi denunciado por manter mais de 2 mil profissionais contratados via processo seletivo.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado perante o MPT fixa prazo até o final de 2017 para que o hospital comprove a contratação, via concurso público, para todos os cargos, empregos e funções, exceto os em comissão e de livre nomeação. "Nesta primeira etapa, o hospital já comprovou, perante o MPT, que estão sendo empossados mais de 350 profissionais de diversas áreas, inclusive médicos, administradores e outros profissionais da saúde", informa a procuradora do Trabalho que atuou no caso Elaine Nassif.

Continue Lendo

Imprimir