Fórum elege representantes da sociedade civil para o COMITRATE

Amanhã, 18 de novembro, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, do Governo do Estado de Minas Gerais, realizará o fórum para eleição de 28 membros da sociedade civil que irão compor o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoa e Erradicação do Trabalho Escravo em Minas Gerais (COMITRATE).

Com composição paritária, participação de 28 membros do poder público e 28 da sociedade civil, o Comitê atua no desenvolvimento, implantação e execução de políticas públicas, em consonância com os tratados e convenções dos quais o Brasil é responsável e também com as políticas nacionais desenvolvidas na atualidade.

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Aviso de Coletiva

Uma entrevista coletiva será realizada nesta segunda-feira (16/11), às 14h30, no auditório do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), na Enseada do Suá, em Vitória para dar mais detalhes sobre um Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) preliminar e emergencial assinado pela Samarco Mineração S.A com o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT/ES), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e o Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES).

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Terceirização ilícita: construtoras são condenadas a pagar R$ 2,4 milhão por dano moral

Mais de 20 mil trabalhadores são prejudicados pela fraude

Uma ação civil pública de autoria do MPT em Minas resulta na condenação de duas empresas do ramo da construção civil ao pagamento de dano moral no valor R$ 2,4 milhão, por terceirização ilícita. Elas se intitulam incorporadoras, mas mantêm cerca de 60 canteiros de obras em vários estados do Brasil, com uma média de 400 trabalhadores em cada um.

As provas colhidas ao longo da investigação evidenciaram requisitos da relação de emprego entre os funcionários de empreiteiras e as rés Even Brisa Alpha Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Even Construtora e Incorporadora S/A.

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