Feriados

Não haverá expediente nas unidades do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais nos dias 2 e 3 de novembro, quinta e sexta-feira desta semana.
Dia 2 é a celebração de Finados e, no dia 3 será comemorado o Dia de Todos os Santos, feriado que foi transferido de 1º de novembro, conforme Portaria PRT3 nº 247, de 9 de outubro de 2017.

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MPT participa de Ato e Coletiva de Imprensa do Sinait

Encontro abordou o conceito de trabalho análogo ao de escravo previsto no ordenamento jurídico nacional e forma de condução do combate a esse crime no Estado de Minas

O MPT participou na última quarta-feira, 25, no auditório do SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho/Delegacia em MG, de Ato e Coletiva de Imprensa, que prestou esclarecimentos sobre a paralisação da fiscalização do trabalho escravo em Minas Gerais e as implicações da Portaria nº 1.129, de 16/10/2017, do Ministério do Trabalho que dispõe sobre conceitos restritivos de trabalho análogo a escravo.

A procuradora-chefe do MPT em Minas, Adriana de Moura Souza representou o órgão, ocasião em que reafirmou as premissas expostas pelo MPT e MPF na Recomendação Conjunta nº 38/2017, encaminhada ao Ministro do Trabalho pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, em face da patente ilegalidade da Portaria. "É nosso dever bradar contra o retrocesso social e a desumanização das relações de trabalho em nosso país. A Administração da Regional está atenta e ativa para ocupar todos os espaços de diálogo e luta", afirmou a procuradora-chefe. A portaria altera o conceito de trabalho escravo disciplinado pelo Código Penal e por convenções da OIT. A mobilização em todo o país é comandada pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Sinait.

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MPT reverte R$ 20 milhões para ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente em municípios mineiros

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai reverter o valor de R$ 20 milhões para 18 municípios mineiros, pré-selecionados, que assumirem perante o MPT o compromisso de implementação de políticas públicas, ações e programas de prevenção e combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente. O recurso será pago pela mineradora Vale em razão de acordo celebrado com MPT em Minas Gerais, no bojo de ação judicial que tramita junto à Vara do Trabalho de Ouro Preto.

Entre as ações concretas de contrapartida necessárias para que os municípios selecionados sejam beneficiados se encontram a implementação do projeto nacional do MPT "Resgate a Infância", a realização de diagnóstico do trabalho infantil no Município e a capacitação de Conselheiros tutelares e agentes do CRAS e CREAS, tendo por foco o combate ao trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente.

"Para assegurar o fortalecimento das redes de proteção da criança e do adolescente, o valor revertido será investido em duas áreas, nos municípios contemplados. Dez milhões vão ser destinados, exclusivamente, para a aquisição de bens e equipamentos permanentes para órgãos municipais, prioritariamente os que compõem a rede de proteção contra o trabalho infantil, como os Conselhos Tutelares, CREAS, CRAS e escolas. Os dez milhões de reais remanescentes serão destinados para os Fundos da Criança e do Adolescentes (FIAs) para usos exclusivos de ações voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil e à regularização do trabalho de adolescentes", explica a procuradora do Trabalho Fernanda Brito, que atuou na celebração do acordo.

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Ronaldo Fleury é empossado em evento com a participação da nova PGR

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, participou de evento em comemoração à sua posse, no dia 3 de outubro. A solenidade contou com a presença da nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge.  No discurso de posse, Fleury pontuou que, para os próximos dois anos, segue a luta por condições de trabalho cada vez melhores e pelo reconhecimento dos profissionais que dedicam a vida à missão do Ministério Público do Trabalho. Nos agradecimentos, o procurador-geral comprometeu-se com a gestão transparente e compartilhada com os procuradores-chefes. “Quando isso não ocorre, perdemos todos nós. Essa parceria foi decisiva para que chegássemos bem até aqui. Sou grato a todos que nos ajudaram a construir o melhor MPT possível! ”, pontuou.

Fleury teve a maioria dos votos (444) do Colégio de Procuradores em eleição realizada no dia 1º de agosto. A recondução foi assinada em 22 de agosto de 2017 por Rodrigo Janot.

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MPT oferece curso gratuito sobre a atuação do Conselho Tutelar no combate ao trabalho infantil

Cerca de 500 vagas serão disponibilizadas para conselheiros tutelares de todo país para curso de combate ao trabalho infantil na modalidade educação à distância. A formação "Conselheiros Tutelares: importantes atores no combate ao trabalho infantil" é uma iniciativa da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho (MPT). As inscrições serão abertas a partir do dia 20 de outubro no Ambiente de Aprendizagem do MPT.

De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do conselheiro tutelar atender pais e responsáveis por crianças e adolescentes em situação de violação de direitos pela própria família ou pelo Estado. Assim, são os conselheiros que atuam na ponta do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, e, em geral, são os primeiros a entrar em contato com as vítimas do trabalho infantil.

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