Empresa de transporte coletivo é condenada a adequar Ponto de Controle

Sentença determina também o pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo

Empresa de transporte coletivo de Belo Horizonte é condenada a recolher R$ 500 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a título de dano moral coletivo, por falta de condições sanitárias e de conforto nos locais onde motoristas e cobradores fazem intervalos para alimentação e repouso, os chamados "Pontos de Controle (PC)". A sentença, proferida em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), confirma uma antecipação de tutela deferida anteriormente, que condenou a Viação Globo S/A a cumprir diversas obrigações.

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MPT pede mais de R$ 100 mi em indenizações por trabalho escravo em 2017

O valor se refere a nove ações civis públicas e acordos resultantes da fiscalização do grupo móvel

Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, em 2017, 103 ações civis públicas (ACP) e firmou 217 termos de ajustamento de conduta (TAC) envolvendo casos de trabalho escravo. Entre as ações, nove são resultantes da atuação do grupo móvel interinstitucional de fiscalização do trabalho escravo, que levou o MPT a pedir mais de R$ 100,5 milhões em indenizações por dano moral coletivo. Quando atendidos pela Justiça, os valores são revertidos para reparar danos causados à sociedade.

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BH sediou o encontro pelo Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo Contemporâneo

Evento marcou também os 14 anos da chacina de Unaí

Para marcar a passagem do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo – 28 de janeiro, entidades que compõem o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo (Comitrate), promoveram nesta quarta-feira, 31, o Encontro pelo Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo Contemporâneo e ato alusivo à Chacina de Unaí.

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Observatório Digital do Trabalho Escravo oferece estatísticas e gráficos atualizados sobre o tema no Brasil

Projeto é resultado de parceria entre o MPT e a OIT; 28 de janeiro é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

Entre 2003 e 2017, Minas Gerais teve de cerca de 3333 pessoas resgatadas de trabalho semelhante à escravidão, representando, aproximadamente, 240 trabalhadores a cada ano. Esses e outros números sobre o assunto estão disponíveis no site do Observatório Digital do Trabalho Escravo. A plataforma foi desenvolvida pelo SMARTLAB de Trabalho Decente – iniciativa do Ministério Público do Trabalho MPT em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para fomentar a gestão transparente, efetiva e informada das políticas públicas para a promoção do trabalho decente. 

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ESMPU conclui segunda turma de curso para conselheiros tutelares

Treinamento procurou fazer com que esses profissionais refletissem sobre o papel dos conselheiros tutelares no enfrentamento do trabalho infantil

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) concluiu as atividades da segunda turma do curso a distância "O Conselho Tutelar no combate ao trabalho infantil", voltada para conselheiros tutelares de todo o país. O treinamento procurou fazer com que esses profissionais refletissem sobre o papel dos conselheiros tutelares no enfrentamento do trabalho infantil, buscando construir propostas de atuação articulada e em rede.

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