TAC firmado por município garante segurança e higiene para trabalhadores em usina de resíduos sólidos

Governador Valadares - Assegurar imediatamente condições de higiene, saúde e segurança nas atividades realizadas por servidores e empregados terceirizados em usina de triagem e compostagem de resíduos sólidos. Essa é a principal obrigação assumida pelo município de São João do Manteninha, Região Leste de Minas Gerais, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) após a assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC).

Segundo o procurador do Trabalho responsável pelo caso e propôs o TAC, Fabrício Borela Pena, as medidas implementadas pelo município "são imprescindíveis em uma atividade com elevados riscos ambientais, a fim de garantir que a prestação do serviço, que possui relevância pública, se compatibilize com a saúde e segurança dos trabalhadores".

O termo firmado estabelece ao município fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual, orientado o trabalhador sobre a utilização, equipar o estabelecimento de banheiros em condições de conservação, limpeza e higiene, disponibilizar aos trabalhadores vestiários com número compatível de armários individuais, local adequado para refeições, água potável, manter instalações elétrica em perfeito estado de conservação, dentre outras obrigações. A multa fixada por cada trabalhador afetado é de R$ 5 mil.

O MPT abriu um inquérito civil (IC) contra o município depois de receber uma denúncia anônima sobre condições precárias de trabalho na usina de triagem, localizada entre o município e o distrito de Vargem Grande.

No curso da investigação, o Ministério Público do Trabalho realizou uma inspeção do local e constatou uma série de irregularidades, como a falta de fornecimento adequado de equipamentos de proteção (EPIs), a ausência de instalações sanitárias e vestiários em pleno funcionamento, de local adequado para refeições, entre outras, que configuraram descumprimento de Normas
Regulamentadoras (NRs)

Número do procedimento: 000163.2017.03.006/6 - 92

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