Montes Claros - A Novo Nordisk do Brasil Ltda tem um ano de prazo para cumprir e regularizar o percentual da cota destinada a pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitados da Previdência Social na contratação de empregados. Em 2018, o número de pessoas contratadas pela empresa nessas condições totalizava apenas 1,38% do total de funcionários, contingente abaixo do que preconiza a lei. Esse é um dos compromissos assumidos pela empresa perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) a partir da assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC).
Montes Claros – Abster de reduzir ou suprimir a base de cálculo para o cumprimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência (PCDs) em acordos ou convenções coletivas de trabalho (CCTs). Esse é o principal compromisso que o Sindicato dos Empregados em Empresa de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores do Norte de Minas Gerais (Sevistv) assumiu perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Montes Claros, na Região Norte do estado, por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC).
Valor será investido na construção de quadra no centro de recuperação para jovens do sistema socioeducativo
Montes Claros - Uma indenização por dano moral coletivo, imposta em sentença condenatória em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), será revertida para a construção de uma quadra poliesportiva para o Centro Sócio Educativo de Pirapora (Cesep). Segundo o juiz da Vara da Infância e da Juventude da cidade, Espagner Wallysen, o projeto já era um anseio da comunidade pirapoense e será mais um instrumento à disposição do resgate da juventude infratora.
Dentre as obrigações assumidas perante o MPT estão mapear a situação do trabalho infantil e adolescente e resgatar vítimas
Montes Claros - O município de Montes Claros, no Norte de Minas, terá que adotar uma série de medidas de combate ao trabalho infantil. Os compromissos estão contemplados em um acordo entre a prefeitura e o Ministério Público do Trabalho (MPT) que foi homologado pela Justiça, em 14 de julho
As obrigações assumidas pelo poder público local estão alinhadas com as diretrizes do projeto Resgate a Infância, da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), segundo a procuradora que representou o MPT na homologação do acordo, Cibele Cotta Cenachi Napoli
Associação que descumpria legislação trabalhista destinou benefícios a estudantes da rede pública de ensino
Montes Claros - Alunos contemplados com bolsas de estudos de ensino superior participaram, na quarta-feira (14), em Montes Claros, no Norte de Minas, de uma cerimônia de entrega de certificados. Os benefícios foram revertidos aos estudantes por meio de um acordo homologado pela Justiça em uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Associação Educativa do Brasil (Soebras), investigada por descumprimento de obrigações trabalhistas.
