MPT reverte multa para projeto da Organização Internacional do Trabalho
Iniciativa envolve áreas de atuação prioritárias que foram estabelecidas pelo termo de cooperação entre as instituições
Teófilo Otoni – O Ministério Público do Trabalho em Teófilo Otoni reverteu uma multa de R$ 717 mil reais para programa de cumprimento dos direitos do Trabalho no país. O projeto guarda-chuva, que abarca subprojetos e ações regionais, prevê a identificação de grupos vulneráveis, mapeamento de políticas locais, além do fortalecimento de programas de qualificação profissional e alternativas dignas de trabalho. Assim, está prevista a atuação conjunta com os órgãos governamentais (IBGE, FUNAI, MEC, MTE) e de assistência social (CRAS, CREAS, CEREST), por exemplo.
Nomeado "Promoção e Cumprimento dos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho no Brasil", o projeto que recebeu a reversão de multa é fruto da parceria entre o MPT e a Organização Internacional do Trabalho. A iniciativa contempla áreas de atuação prioritárias estabelecidas pelo termo de cooperação entre as instituições: o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo e a segurança e saúde no trabalho.
A procuradora do Trabalho Isabella Filgueiras atua no caso. "Inicialmente, o Ministério Público do Trabalho destinou os valores para o projeto guarda-chuva, destinação genérica à Organização Internacional do Trabalho. No entanto, foi posteriormente solicitada à OIT a reserva da importância para emprego em projeto específico de prevenção e combate ao trabalho escravo em Minas Gerais, com destaque para a região dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri", afirmou.
A reversão foi possível por meio de termo de cooperação firmado entre a OIT e a Procuradoria-Geral do Trabalho, em 2016. As atividades do projeto serão iniciadas quando os recursos destinados forem suficientes para garantir o funcionamento das ações por pelo menos 12 meses. A meta de arrecadação é de US$ 2 milhões para que o projeto vigore por cinco anos.
Entenda o caso: A multa revertida é proveniente do descumprimento de acordo na Justiça do Trabalho contra o Hospital São Lucas, em Teófilo Otoni, e seus sócios majoritários. Em 2008, o hospital foi denunciado por atrasar o salário dos funcionários por mais de um ano. À época, a justificativa da instituição era de que havia falta de dinheiro, mas que as negociações estavam em andamento. No ano seguinte, novas denúncias de atraso foram feitas junto ao MPT, que compreendeu a necessidade de proteger o interesse coletivo e a integridade dos direitos dos trabalhadores.
Entre 2009 e 2010, um acordo judicial foi celebrado pelas partes e, posteriormente, descumprido, gerando a multa. Os sócios majoritários, que detêm 78% das cotas do hospital, tiveram incluídas no processo outras empresas em seus nomes, além do bloqueio de R$ 700 mil reais em espécie.
Número da ACP: 0062900-61.2009.5.03.0077
Procedimento: 000078.2009.03.000/0