PTM Teófilo Otoni – Após ser denunciado por não estar reservando vagas para pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitadas, conforme determina a Lei de Cotas nº 8.213/91, o proprietário de uma papelaria, localizada em Teófilo Otoni (MG), assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Teófilo Otoni (PTM-Teófilo Otoni). A ocorrência de violação de direitos trabalhistas relacionados á promoção da inclusão de PCDs é uma das pautas prioritárias do MPT.
É o que prevê um Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o MPT-MG
Divinópolis (MG) - Uma empresa de fundição de ferro, localizada em Itaúna (MG), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), por meio do qual se comprometeu, entre outras obrigações, a conceder aos trabalhadores um descanso semanal de 24 horas e garantir que os equipamentos utilizados na movimentação de materiais, tais como ascensores, elevadores de carga, guindastes, entre outros, sejam calculados e construídos de maneira que ofereçam as necessárias garantias de resistência e segurança e sejam conservados em perfeitas condições de trabalho.
Belo Horizonte (MG) – A partir do dia 03 de novembro, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT/MG) retomará, gradualmente, as atividades presenciais na sede, em Belo Horizonte, e em todas as 10 Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) no interior do estado: Coronel Fabriciano, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Patos de Minas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha. O atendimento ao público será das 9 às 16 horas.
Belo Horizonte (MG) - Os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT/MG), Federal (MPF/MG) e do Estado de Minas (MPMG) e a Defensoria Pública da União (DPU) expediram, na tarde dessa quinta-feira, 8, recomendação conjunta à Federação Mineira de Futebol (FMF) e à Secretaria de Saúde do Governo de Minas Gerais, para que sejam suspensas as partidas de qualquer campeonato de futebol, "seja regional, estadual ou local; feminino ou masculino; profissional ou das categorias de base e intermediárias".
Nesta semana, o Brasil e outros 186 países renovaram o compromisso de eliminá-las, ratificando a Convenção 182 da OIT
Erradicar o trabalho infantil, com prioridade para as piores formas exploração. Esse é o compromisso proposto pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) aos países membros, por meio da Convenção 182. O documento foi instituído em 2000 e, anualmente, os países-membros são chamados a ratificarem. Nesta semana, pela primeira vez na história da OIT, uma convecção foi unanimemente ratificada. Isso significa que todos os 187 países membros da organização internacional, inclusive o Brasil, se comprometeram a seguir cumprindo metas de erradicação do trabalho infantil.
