TAC assinados perante a PTM- Governador Valadares coíbe irregularidades trabalhistas e promove a segurança dos trabalhadores

PTM Governador Valadares (MG) – Após ação fiscal em uma lanchonete, localizada em Governador Valadares (MG), no qual foram constatadas práticas trabalhistas irregulares e a necessidade de adoção de medidas de segurança, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foram assinados perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares (PTM-Governador Valadares).

No TAC, o proprietário se comprometeu em garantir a elaboração e efetiva implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); assegurar a realização obrigatória dos exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de riscos ocupacionais e demissional; realizar exame médico admissional antes de o trabalhador assumir suas atividades e a implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5.000 mil a cada constatação, acrescida de R$ 1.000 mil reais por trabalhador prejudicado.
IC 000132.2022.03.006/8

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