TAC assinado perante a PTM - Divinópolis garante direitos trabalhistas em fábrica de tênis no Município de Bom Despacho (MG)

PTM Divinópolis (MG) – Após ação fiscal em uma fábrica de tênis, localizada em Bom Despacho (MG), no qual foi constatada irregularidades na concessão de intervalos para alimentação e/ou repouso dos funcionários, um termo de ajuste de conduta foi assinado perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis (PTM Divinópolis).

No TAC, o proprietário da fábrica se comprometeu em conceder intervalo para repouso ou alimentação, de no mínimo, uma hora e no máximo, duas horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas e a cumprir, integralmente, as disposições da NR-09, que dispõe sobre o Programa de Riscos Ambientais (PPRA).
Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 8 mil a cada constatação.
IC 000362.2020.03.010/6

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