Terceirizada da Cemig assina TAC no MPT

Em 2004, J. A. dos S., 56 anos, estava no final do expediente e já havia retirado seus equipamentos de segurança quando observou que a luz do poste permanecia acesa. Para corrigir o problema, o eletricista decidiu trocar o relé, mas sem recolocar a manta isolante. Uma descarga elétrica o atingiu levando-o à morte.

O trabalhador era funcionário, há 4 anos, da CET Engenharia, empresa que presta serviços terceirizados de troca de luminárias à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

De acordo com o laudo do Ministério do Trabalho e Emprego, entre as possíveis causas do acidente estão a falta do uso de equipamentos de proteção coletiva – lençóis isolantes – e individual – manta isolante – e a falha coletiva e de supervisão que não alertaram a vítima sobre a falta de EPI e EPC.

Para a procuradora do Trabalho oficiante no caso, Sônia Toledo, "a responsabilidade pelo acidente é da CEMIG, que pratica terceirização ilícita, já repudiada por decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Mas como o processo da CEMIG ainda aguarda julgamento pelo TST e os acidentes continuam matando os trabalhadores, o Grupo de Meio Ambiente de Trabalho do MPT em Minas, em consenso com as procuradoras titulares da ação civil pública contra a CEMIG, Beatriz Chaves, Luciana Coutinho e Maria Helena Guthier, decidiu atuar também em relação às empresas por ela contratadas."

Assim, após a investigação, a CET Engenharia firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, em dezembro/2009, com o objetivo de prevenir novos acidentes. O descumprimento das cláusulas pode acarretar multas que variam entre R$5 mil a R$40 mil reais, algumas fixadas por empregado, revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

As cláusulas do TAC determinam, entre várias outras medidas, que a empresa:

* Designe somente profissionais qualificados e autorizados para realizar serviços em instalações elétricas;
* Ofereça treinamento a todos os trabalhadores que atuam em instalações elétricas, no mínimo anual;
* Adote regime de dupla de eletricistas em serviços de atendimento/manutenção de linhas e redes;
* Forneça a todos os trabalhadores que atuam em instalações elétricas ferramentas e equipamentos de proteção coletiva e individual;
* Implemente ou reavalie programas de saúde e segurança ocupacional;
* Conceda intervalos intra e interjornadas.

Consta explicitamente no TAC que a sua celebração não significa aceitação da terceirização praticada pela CEMIG. De acordo com Sônia Toledo, "a intenção do MPT com a celebração deste TAC é buscar a proteção à vida dos trabalhadores contratados como terceirizados da CEMIG, enquanto tramita a ação civil pública que visa cessar a terceirização ilícita por ela praticada. Assim, as medidas previstas no TAC firmado pela CET Engenharia alcançarão cerca de 900 trabalhadores."