MPT participa de audiência pública sobre novo marco regulatório do sistema portuário brasileiro

Debate aconteceu na tarde desta quarta-feira, 28/05, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados

Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou nesta quarta-feira, 28 de maio, de uma audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, para discutir o Projeto de Lei n.º 733/2025, considerado o novo marco regulatório do sistema portuário brasileiro, que visa regular a exploração dos portos, as atividades de operação portuária e o trabalho portuário.

A audiência foi presidida pelo deputado federal Léo Prates (PDT-BA) e contou com a presença do procurador do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, que é vice-coordenador da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa), do MPT, além de outros especialistas, representantes dos trabalhadores portuários, operadores portuários, entidades do setor e demais interessados.

Alexandre Marin manifestou preocupação quanto ao teor do PL apresentado, especificamente no que diz respeito ao mundo do trabalho. Ele reforçou a importância do diálogo social, que determina a necessidade de ouvir os representantes dos trabalhadores quando houver alteração da legislação aplicável à categoria, o que não aconteceu.

"Hoje a norma diz que a regulação quanto à remuneração e condições de trabalho será objeto de negociação coletiva. Já o projeto fala que será definido exclusivamente pelos contratantes, salvo negociação coletiva, mas primeiro afasta a negociação coletiva, porque fala que será exclusivamente pelos contratantes", destaca o procurador, alertando para o risco de retrocessos de direitos trabalhistas que o PL traz, inclusive com supressão de postos de trabalho.

Para o deputado Léo Prates, "o tema é de grande relevância para o desenvolvimento econômico nacional, especialmente no que se refere à modernização da infraestrutura portuária, à melhoria da logística e à regulamentação das condições de trabalho no setor portuário".

A audiência pública teve como objetivo a coleta de subsídios técnicos e sociais para a análise mais aprofundada da proposta legislativa, assegurando que os impactos sobre os direitos trabalhistas e sobre a organização das atividades nos portos fossem devidamente considerados.

Para assistir a íntegra da audiência, acesse aqui.

Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

 

Fonte: PGT.