TAC assinado perante o MPT-MG irá promover saúde e segurança no ambiente de trabalho no interior de MG

PTM Divinópolis (MG) – Após ser denunciada e investigada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), uma fábrica de cerâmicas, localizada em Igaratinga (MG), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne obrigações necessárias para a garantia de mais saúde e segurança no ambiente de trabalho.

A denúncia foi investigada e confirmada pela auditoria fiscal do trabalho, em julho de 2022, cujo relatório fundamenta a procedimento de investigação conduzido pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

No TAC a empresa se comprometeu a elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Médico Ocupacional (PCMSO) e fornecer aos empregados, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos.

Deverá, também, promover a adequação de todas as máquinas e equipamentos do estabelecimento, conforme a NR-12, fornecer instalações sanitárias divididas por sexo, conforme a NR-24 e fornecer armários de compartimentos duplos ou dois armários simples sempre que houver, nas atividades laborais, exposição e manuseio de material infectante, substâncias tóxicas, irritantes ou aerodispersóides.

Em caso de descumprimento, o valor da multa pode chegar em até R$ 15 mil a cada constatação.

IC 000316.2022.03.010/0-79

 

 

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