Fiscalização em supermercado resulta em assinatura de TAC perante a PTM-Governador Valadares

PTM Governador Valadares – A Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares (PTM-Governador Valadares) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um supermercado, localizada em Governador Valadares (MG), após ação fiscal realizada pela Gerência Regional do Trabalho de Governador Valadares (GRTE Governador Valadares).

Foram constatadas diversas irregularidades a partir de relatório de inspeção encaminhado pela GRTE Governador Valadares, que fundamenta o procedimento de investigação.

No TAC, a empresa se comprometeu a implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); conceder descanso semanal remunerado, folga aos domingos e intervalos para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas; fixar a duração do trabalho normal de seus empregados dentro dos parâmetros constitucionais de 44 horas semanais e oito horas diárias, remunerando as sobrejornadas com o acréscimo legal de, no mínimo, 50%, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias.

Em caso de descumprimento, o valor da multa pode chegar em até R$ 5 mil a cada constatação.

IC 000041.2023.03.006/2

 

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