MPT firma TAC com fábrica de vassouras para coibir trabalho infantil e garantir segurança no meio ambiente de trabalho

Pouso Alegre (MG) – Uma fábrica de vassouras, localizada no município de Andradas (MG), foi denunciada após um acidente dentro da empresa envolvendo uma "máquina de fazer coador de café", usada para moldar o arame em formato circular, que causou a amputação do dedo indicador esquerdo de um menor de idade de 12 anos.

Após o início das investigações movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) foi constatado um vínculo empregatício entre o menor acidentado e a empresa, assim motivando a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Além do trabalho infantil ser proibido no Brasil para pessoas abaixo de 16 anos - salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 - a empresa ainda o submeteu a contato direto com maquinário, algo listado na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista Tip) e estritamente proibido para menores de 18 anos.

Visto que a empresa estava atuando em ilegalidade, o TAC assinado prevê algumas obrigações que a empresa deve assumir para que não haja reincidência:

• Não mais submeter trabalhador menor de idade a trabalho noturno, penoso ou insalubre.
• Manter trabalhadores com devido registro trabalhista em ficha, livro ou sistema eletrônico competente.
• Emitir Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, de maneira eficiente.
• Submeter todo trabalhador a exame médico admissional.
• Capacitar todos os funcionários quanto a operação segura dos maquinários presentes no local de trabalho, em complacência com a Norma Regulamentadora 12.
• Anexar uma cópia do TAC em local de frequente acesso dos funcionários.

O descumprimento de qualquer uma dessas cláusulas acarretará uma multa de R$500,00 por trabalhador lesado. O TAC tem prazo imediato e o eventual pagamento de multas não exime o proprietário de cumprir as obrigações assumidas.

IC 000199.2021.03.009/6-74

 

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