Empresa de confecção de tecidos assina TAC com o MPT para garantir segurança e coibir trabalho infantil

Varginha (MG) – Uma empresa de confecção de tecidos no município de Ilicínea (MG) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), após constatação de exploração de trabalho infantil e perigo iminente de incêndio nas instalações. A Procuradoria do Trabalho em Varginha apurou que menores de 18 anos realizavam atividades tipificadas na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, como a manipulação de instrumentos perfurocortantes.

As obrigações assumidas no TAC foram: não admitir trabalhadores menores de idade realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre; facilitar o acesso aos extintores de incêndio do recinto; disponibilizar local para refeição dos funcionários em boas condições higiênicas e manter espaço para circulação de pessoas nas áreas de manuseio de máquinas conforme a Norma Regulamentadora 12. O prazo para a implementação de mudanças é de 3 meses, a não ser para a cláusula de prevenção de incêndios, que vale imediatamente.

A multa foi fixada em R$ 1 mil para cada cláusula descumprida, acrescido de R$ 500,00 para cada trabalhador afetado. Em caso de reincidência, a multa aumenta para R$ 2 mil por obrigação irregular, acrescido de R$ 1 mil reais para cada funcionário prejudicado.

 

IC 000152.2021.03.003/7

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