Unidade do MPT-MG em Governador Valadares abre procedimento de desfazimento de bens móveis

Governador Valadares (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) deu início ao processo de desfazimento de bens móveis localizados na Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares. Os lotes incluem mobiliário, entre outros.

Os interessados em receber doações devem encaminhar o Formulário de Solicitação ao Procurador-Chefe da PRT-3, conforme modelo constante no Anexo II do Edital. O documento deverá ser enviado por meio de correspondência eletrônica à Comissão de Desfazimento, por meio do endereço prt03.desfazimento-lista@mpt.mp.br 

Entidades e órgãos públicos, bem como outros interessados, terão um prazo de dez dias úteis, a partir da publicação do Edital, para apresentar o formulário de solicitação e a documentação exigida, conforme previsto nos itens 5.1 e 5.2 do Edital.

Podem se candidatar para receber os bens:

I - União, suas autarquias e suas fundações públicas;
II - Empresas públicas federais ou sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada;
III - Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações públicas;
IV - Organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou
V - Associações e cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.

ATENÇÃO: Pessoas físicas não podem se candidatar para receber bens de órgãos públicos.

Acesse o Edital na íntegra.

 

  

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