TACs assinados perante o MPT-MG vão promover saúde e segurança no ambiente de trabalho e a concessão de direitos trabalhistas no interior de MG

Belo Horizonte (MG) – Após serem denunciadas e investigadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MG), duas empresas localizadas no interior do estado assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que reúnem obrigações necessárias para o devido cumprimento da legislação trabalhista, inclusive a garantia de mais saúde e segurança no ambiente de trabalho.

Em Andrelândia (MG), um produtor rural se comprometeu a registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seus empregados; a efetuar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido o pagamento integral do salário; efetuar o pagamento do 13º salário anual; conceder férias anuais; fornecer conjunto de roupas de cama adequadas às condições climáticas locai;, fornecer agua potável em volume suficiente; não permitir a operação de maquinas, equipamentos ou implementos em desacordo com as especificações técnicas e não permitir a instalação de botijões de gás em locais sem ventilação adequada.

Em Bom Jardim de Minas (MG), a proprietária de uma fazenda deverá elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR) por meio de ações de segurança e saúde que visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho; realizar exames admissionais, demissionais e periódicos nos trabalhadores e fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs) e vestimentas adequadas aos riscos.

IC 003646.2020.03.000/4 Andrelândia (MG)

IC 000073.2022.03.003/2 Bom Jardim de Minas (MG)

 

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