TAC que prevê aumento do nível de proteção no ambiente de trabalho de empreiteira deve ser afixado em local visível

Avaliar os riscos ocupacionais também faz parte do TAC firmado perante o MPT

Belo Horizonte (MG) – Manter afixada cópia do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em local de fácil acesso aos empregados, durante 20 dias, é um dos compromissos assumidos por empreiteira de Belo Horizonte/MG. A atuação do MPT que resultou na assinatura desse TAC ocorreu após receber de denúncias sobre falta de segurança em obra.

Além da obrigação acima, o empregador se comprometeu a cumprir disposição da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Nesse sentido, ele deve, por exemplo, determinar os procedimentos a serem adotados em situações de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise das respectivas causas. Ainda, avaliar os riscos ocupacionais relativos aos riscos identificados e adotar as medidas necessárias para melhorar o desempenho em segurança e saúde no trabalho. Garantir que o controle da saúde dos empregados seja um processo preventivo planejado, sistemático e continuado, é mais um compromisso assumido.

A empreiteira deve também elaborar e implantar efetivamente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o qual visa garantir a saúde e segurança dos trabalhadores, identificando e minimizando riscos à saúde no ambiente de trabalho. Nesse sentido, ele precisa incluir a vigilância passiva e ativa da saúde ocupacional.

Outra obrigação relativa à segurança foi a de conectar as máquinas, equipamentos e ferramentas elétricas ao sistema de aterramento elétrico de proteção.

Por fim, o TAC prevê também multas que variam entre R$ 3 mil e R$ 10 mil por eventuais descumprimentos dos compromissos firmados, os quais são válidos por prazo indeterminado.

 

Fique ligado!

Vamos saber um pouco mais sobre o PCMSO!?

É um programa obrigatório por parte das empresas empregadoras, que tem como principal objetivo a preservação da saúde dos trabalhadores de uma organização. Estabelecido em 1978, por meio da Norma Regulamentadora n.º 7 (NR-07), ele tem caráter preventivo e engloba o rastreamento e o diagnóstico precoce de possíveis doenças ocupacionais, considerando tanto aspectos individuais quanto coletivos no ambiente de trabalho, determinando que os empregadores desenvolvam e implementem ações para reduzirem acidentes laborais, além de promoverem e preservarem a saúde dos colaboradores.

 

Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?

Veja como é simples!

As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h) e pela internet (Sistema de Denúncia).

 

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