Município do Campo das Vertentes se compromete a aumentar nível de proteção dos empregados

Implementar SESMT e fornecer EPI´s são medidas previstas em TAC

Belo Horizonte (MG) – Um município da região mineira do Campo das Vertentes assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Tal fato ocorreu após a atuação do MPT para apurar denúncia que versava, dentre outras irregularidades trabalhistas, sobre o não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI´s).

Nesse sentido, o município se comprometeu a disponibilizar adequadamente os EPI´s aos seus trabalhadores, bem como treiná-los e os capacitar sobre a correta utilização.

A outra obrigação assumida é a de implementar um Serviço de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), a fim de identificar, monitorar e controlar a saúde e segurança do trabalho (SST) dos empregados. Esse serviço tem a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Suas regras de constituição e funcionamento encontram-se previstas na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n.º 4 – NR 4, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

De forma complementar, os profissionais integrantes do SESMT são os responsáveis pela elaboração, planejamento e aplicação dos conhecimentos de engenharia de segurança e medicina do trabalho nos ambientes laborais.

Por fim, o TAC prevê também multas de R$ 10 mil e R$ 5 mil por eventual obrigação descumprida e trabalhador encontrado em situação irregular, respectivamente.

 

Fique ligado!

Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?

Veja como é simples! As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas:

· Pela internet (Sistema de Denúncia);

· Pelo telefone 0800-702-3838 (das 9h às 17h);

· Pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país.

 

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