MPT firma TAC com município do sul de Minas para aumentar segurança de empregados e usuários de serviço
As medidas se aplicam às balsas de travessia do município
Belo Horizonte (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com um município da região sul de Minas Gerais, após constatadas irregularidades relativas ao ambiente de trabalho das balsas de travessia da cidade. As investigações do MPT apuraram, dentre outros fatores, riscos de acidentes associados tanto aos empregados quanto aos demais usuários.
Além de ausência de proteção mecânica, que pode cortar mãos e face, por exemplo, foram observados problemas que afetam a navegabilidade, que podem reduzir a visão do comandante em até 70%. O acesso às embarcações, por caminhos com declives acentuados sobre trilhas escorregadias, cercadas por mato alto e telhas de zinco soltas, também apresentou irregularidades.
Dessa forma, o TAC prevê que o município, em relação aos trabalhadores que prestam serviços nas balsas, forneça e exija a utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI´s). Assim como deve ser fornecido um treinamento inicial aos referidos empregados.
Garantir o acesso seguro às embarcações, seja para embarque ou desembarque, é outra obrigação definida no TAC, a fim de aumentar a segurança tanto dos empregados quanto dos usuários em geral.
Após inspeções realizadas pelo MPT, um dos procuradores do Trabalho que atuou nesse procedimento destacou que as adaptações de segurança observadas poderiam gerar acidentes fluviais e do trabalho.
Por fim, o TAC prevê ainda multa de R$ 10 mil por eventual descumprimento dos compromissos pactuados.
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Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?
Veja como é simples! As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas:
· Pela internet (Sistema de Denúncia);
· Pelo telefone 0800-702-3838 (das 9h às 17h);
· Pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país.
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