TAC vai coibir assédio eleitoral em município do Vale do Aço em Minas Gerais
Coronel Fabriciano (MG) – A prefeitura e o atual prefeito individualmente assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (MG) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O TAC é resultado de investigação conduzida pelo MPT, após receber denúncia de assédio eleitoral praticado dentro do ambiente de trabalho da prefeitura, nas vésperas das eleições para presidente e governador de 2022.
De acordo com a denúncia encaminhada ao MPT, servidores públicos com cargos de influência na prefeitura, utilizavam da máquina pública para angariar votos e apoio político para determinado candidato ao cargo de presidente no ano de 2022.
O ato de beneficiar alguém em troca de apoio eleitoral é um crime que retira credibilidade da democracia vigente no país, por isso o MPT agiu por meio do TAC para impedir que essa prática se repita na prefeitura. O TAC elaborado contou com várias cláusulas que exemplificam formas de assédio eleitoral, as quais a prefeitura deve se abster de permitir que aconteçam no ambiente de trabalho.
Dentre as obrigações assumidas, estão:
- Não utilizar do serviço, imagem, voz, bens móveis, veículos particulares e demais instrumentos laborais dos servidores para realização de campanha ou propaganda eleitoral.
- Abster-se de adotar condutas que pressionem servidores a votar em qualquer candidato a cargo eletivo.
- Abster-se de coagir qualquer servidor a realizar atividade ou manifestação política em favor ou contra qualquer candidato.
- Abster-se de aplicar qualquer tipo de punição a servidores que manifestem sua posição política.
- Publicar no diário oficial eletrônico do município e divulgar em local visível e acessível ao público em geral o TAC assinado por, pelo menos, 7 dias.
Além disso, uma multa foi fixada no valor de R$5 mil para cada cláusula descumprida e por servidor lesado.
IC 000354.2022.03.007/2
--
Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
prt03.ascom@mpt.mp.br
Twitter: @MPT-MG