TAC celebrado entre MPT e indústria veterinária poderá beneficiar centenas de empregados na região do Alto São Francisco

Divinópolis (MG) – Uma indústria de produtos veterinários localizada na região do Alto São Francisco, em Minas Gerais, que possui cerca de 250 empregados, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Dentre as obrigações assumidas estão a de se abster de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de 2 horas diárias, bem como a de respeitar o limite mínimo de 1 hora para repouso ou refeição.

O referido TAC, que possui vigência por prazo indeterminado e produz efeitos legais a partir da data de celebração, ou seja, em 7 de junho de 2024, ainda prevê uma multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento das obrigações assumidas e por cada trabalhador prejudicado.

Os ajustes realizados entre a empresa e o MPT resultaram da atuação deste, a partir dos fatos denunciados, pois segundo o procurador do Trabalho que atuou no procedimento, foi "pertinente e necessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho", uma vez que emergiam "indícios de desrespeito à legislação protetiva do trabalho, o que pode configurar lesão a interesses metaindividuais dos trabalhadores".

 

IC 000266.2024.03.010/4

 

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Veja como é simples!

As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h), por carta e até mesmo pela internet, no Sistema de Denúncia.

 

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