TAC é assinado por indústria após dois adolescentes serem encontrados em situação de trabalho irregular

Ambos exerciam função prevista na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil

Divinópolis (MG) – Não manter trabalhadores com idade inferior a 18 anos em atividades nos locais e serviços insalubres ou perigosos é uma obrigação assumida por uma indústria localizada em Itatiaiuçu, região metropolitana de Belo Horizonte. Esse compromisso está previsto em um termo de ajuste de conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O TAC resultou de apurações realizadas pelo MPT, em razão de notificação de trabalho infantil por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em ação fiscal na realizada na indústria, foram encontrados dois adolescentes em situação de trabalho irregular. Ambos exerciam a função de alimentador de linha de produção, a qual está inclusa na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) e que desrespeita também a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Após ser notificado pela fiscalização do Trabalho, o empregador afastou os adolescentes do trabalho proibido, rescindiu os contratos e quitou as verbas rescisórias devidas.

O TAC, que é válido desde a assinatura e por prazo indeterminado, prevê ainda multa de R$ 10 mil por cada eventual trabalhador prejudicado.

 

Fique ligado!

Você sabe o que é a Lista TIP!?

A Lista TIP é conhecida mundialmente por definir as atividades de maior risco para a saúde, segurança e moralidade das crianças e adolescentes. Ela apresenta ainda a descrição dos trabalhos, aponta os prováveis riscos ocupacionais e as possíveis consequências à saúde.

A classificação dos tipos de trabalho infantil como piores formas foi feita em razão dos prejuízos que causam e da própria invisibilidade, quando tratadas com naturalidade pela sociedade.

Junte-se a nós no combate ao trabalho infantil, ainda temos muitas crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular e proibido.

Caso tenha conhecimento de algum trabalho infantil ou irregular de adolescentes, denuncie!

 

Leia também!

Aconteceu na PTM de Divinópolis...

TAC assinado por comércio prevê medidas de enfrentamento ao trabalho infantil, em Itaúna

TAC assinado perante MPT prevê aumento do nível de proteção no ambiente de trabalho da Fundimig

 

--

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
prt03.ascom@mpt.mp.br
Siga-nos no Instagram e no YouTube e saiba mais sobre a atuação do MPT.