TAC firmado em Divinópolis fortalece direitos e prevenção de acidentes no campo
Divinópolis (MG) - O Ministério Público do Trabalho (MPT), em Divinópolis, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o proprietário de uma fazenda localizada em Córrego Fundo/MG, após investigação iniciada por fiscalização decorrente de um acidente de trabalho envolvendo a operação insegura de trator. O acordo estabelece medidas que vão garantir condições adequadas de saúde e segurança para os trabalhadores rurais.
Benefícios diretos para o trabalhador
- Registro formal de emprego: todos os trabalhadores deverão ter carteira assinada e registro imediato, garantindo acesso a direitos como férias, 13º salário e previdência.
- Saúde em primeiro lugar: exames médicos obrigatórios em diferentes momentos — admissão, retorno após afastamento, mudança de função e demissão — asseguram acompanhamento contínuo e prevenção de doenças ocupacionais.
- Ambiente de trabalho mais seguro: implantação do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR), com revisão periódica e medidas de prevenção contra acidentes.
- Máquinas com proteção: tratores e equipamentos deverão ter estrutura contra capotagem e cintos de segurança, além de manutenção adequada e manuais de instrução disponíveis.
- Treinamento para os trabalhadores: capacitação para uso seguro de máquinas e implementos, aumentando a segurança no dia a dia.
Indenização revertida para a sociedade - Além das medidas de proteção, o acordo prevê o pagamento de R$ 30 mil em indenização por dano moral coletivo, valor que será destinado ao Fundo Especial do Ministério Público ou a instituições sociais sem fins lucrativos. Isso significa mais recursos para projetos que beneficiam diretamente a comunidade.
Penalidades em caso de descumprimento - As multas previstas são de:
- R$ 30 mil por descumprimento das cláusulas relacionadas à segurança de máquinas e programas de prevenção.
- R$ 7 mil por cada trabalhador prejudicado, em caso de irregularidades como falta de registro ou ausência de exames médicos, incidindo a penalidade a cada constatação, com intervalo mínimo de 60 dias entre uma e outra.
O TAC tem validade por prazo indeterminado e será fiscalizado pelo MPT e outros órgãos públicos. Isso garante que as mudanças não fiquem apenas no papel, mas se tornem realidade no cotidiano dos trabalhadores.
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