Empregador firma TAC após denúncia de trabalho ilícito de adolescente de 15 anos
O jovem operava máquinas agrícolas e manipulava produtos tóxicos
Juiz de Fora (MG) – Não empregar ou aceitar qualquer forma de prestação de serviços de trabalhador com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Esse é um dos compromissos assumidos, por meio de termo de ajuste de conduta (TAC), por um empregador que foi denunciado por explorar o trabalho de um adolescente de 15 anos, que operava máquinas agrícolas e utilizava enxadas e produtos tóxicos nas atividades laborais. Os ajustes resultaram da apuração realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após denúncia apresentada junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Outra obrigação assumida é a de não submeter pessoas com idade inferior a 18 anos a qualquer atividade prevista na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Isso inclui o trabalho em atividades de natureza rural, tais como agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal. A Lista TIP define as atividades de maior risco para a saúde, segurança e moralidade das crianças e adolescentes.
O procurador do Trabalho responsável pelo procedimento lembrou que "a Constituição veda qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; e o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito". Essa proibição se estende à Lista TIP, "que dispõe sobre as piores formas de trabalho infantil".
O TAC prevê ainda pagamento de multa de R$ 10 mil por cada eventual descumprimento das obrigações ora assumidas.
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Quem deve proteger as crianças e adolescentes?
De acordo com a Constituição Federal (CF/88), tanto a família quanto a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, diversos direitos, tais como, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade e ao respeito. Além disso, faz-se necessário ainda livrá-los de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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