Candidato a prefeito assina TAC após denúncia de exploração de trabalho infantil, no sul de Minas

Escrito por 17 Fevereiro 2025.

Adolescentes trabalhavam com bandeiras nas ruas do município

Pouso Alegre (MG) – Um candidato a prefeito de um município, na região sul de Minas Gerais, assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após ter sido denunciado por exploração de trabalho infantil. As apurações foram realizadas com base no relato de que, durante o período eleitoral, adolescentes estavam trabalhando nas ruas, com bandeiras do candidato.

A partir dos ajustes firmados, ele se comprometeu a não mais contratar ou manter trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, desde que observados os requisitos próprios determinados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um deles se refere à duração da jornada de trabalho do aprendiz, a qual não poderá exceder seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação. A aprendizagem profissional é um programa regulamentado por meio da Lei nº 10.097/2000, cujo objetivo é capacitar e inserir no mercado de trabalho, jovens entre 14 e 24 anos.

Outro compromisso previsto no TAC é o de se abster de exigir de crianças e adolescentes trabalho em período noturno, em locais e atividades perigosas, insalubres ou penosas. Locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico também se encontram nas proibições, assim como aqueles que impeçam a frequência escolar. Essas vedações também se estendem aos trabalhadores menores de idade que possuam vínculo familiar com o candidato ou com os demais empregados adultos.

As obrigações ajustadas possuem validade imediata e por prazo indeterminado. Há previsão ainda de multa por cada eventual trabalhador prejudicado.

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Quem deve proteger as crianças e adolescentes?

De acordo com a Constituição Federal (CF/88), tanto a família quanto a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, diversos direitos, tais como, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade e ao respeito. Além disso, faz-se necessário ainda livrá-los de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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