Empresa rescinde contrato com 4 adolescentes em situação de trabalho irregular e assina TAC

Todos os jovens desenvolviam atividades previstas na lista das piores formas de trabalho infantil

Divinópolis (MG) – Uma ação fiscal encontrou quatro adolescentes em situação de trabalho irregular, sendo três com idade inferior a 16 anos e sem ser na condição de aprendiz, em um estabelecimento de fabricação de partes de calçados, em Nova Serrana, região oeste mineira. Além disso, todos eles trabalhavam em atividades, serviços ou locais insalubres ou perigosos, previstos na Lista TIP (lista das piores formas de trabalho infantil).

Dessa forma, o MPT abriu um procedimento investigatório que resultou na celebração de um termo de ajuste de conduta (TAC). O empregador afastou os adolescentes, rescindiu os contratos de trabalho e pagou as verbas trabalhistas.

 

Compromissos firmados pela fábrica

A fábrica deve se abster de contratar trabalhadores com idade inferior a 16 anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes a partir dos 14 anos e desde que atendidos os requisitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O empregador também deve se abster de exigir o trabalho de pessoas menores de 18 anos em períodos noturnos, em atividades perigosas, insalubres ou em locais ou serviços prejudiciais à moralidade. Tal proibição se estende às funções previstas na Lista TIP, que relaciona aquelas que representam maior risco para a saúde, segurança e moralidade das crianças e adolescentes (saiba mais clicando aqui).

 

Descumprimento das obrigações

Em caso de descumprimento parcial ou total das obrigações previstas no TAC, a empresa ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 5 mil.

 

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Quem deve proteger as crianças e adolescentes?

De acordo com a Constituição Federal (CF/88), tanto a família quanto a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, diversos direitos, tais como, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade e ao respeito. Além disso, faz-se necessário ainda livrá-los de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

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