Local para refeições, instalações sanitárias e condições dignas de trabalho estão previstos em TAC
MPT apurou denúncia de ausência de água e banheiro no local de trabalho
Juiz de Fora (MG) – Respeitar as condições de dignidade do trabalhador, disponibilizar locais para refeições e instalações sanitárias adequadas. Esses são alguns dos compromissos assumidos, por meio de termo de ajuste de conduta (TAC), pela filial de uma empresa de estacionamento que atua em Juiz de Fora, região mineira da Zona da Mata. Os ajustes ocorreram após o Ministério Público do Trabalho (MPT) abrir um procedimento para investigar uma denúncia que, dentre outras irregularidades, relatou que um empregado não tinha acesso a banheiro e nem a água potável no local de trabalho.
Dessa forma, a empresa se comprometeu a não submeter ou permitir a submissão de pessoas a condições degradantes de trabalho. Assim, ele deva observar as disposições legais que garantem um patamar mínimo de dignidade, saúde, segurança, conforto e higiene ocupacionais.
Já em relação ao local para refeições, deve ser disponibilizado em condições adequadas de higiene e conforto, além de fornecer água potável. A adequação também se aplica às instalações sanitárias, as quais devem proporcionar conforto e higiene.
Obrigações relativas à jornada de trabalho também estão presentes no TAC. Nesse sentido, por exemplo, a empresa deve respeitar a duração normal do trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. Além disso, respeitar o intervalo mínimo para repouso e/ou alimentação e o limite de horas extras.
O procurador do Trabalho responsável pelo procedimento destacou que "o meio ambiente de trabalho saudável e seguro é direito do trabalhador e dever do empregador".
A título de indenização por dano moral coletivo, a empresa deve ainda pagar R$ 30 mil, que será revertida em favor de órgãos, instituições ou programas/projetos públicos ou privados, de fins não lucrativos, a serem definidos pelo MPT.
O TAC prevê ainda pagamento de multa de R$ 10 mil por cada eventual item descumprido.
Fique ligado!
Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?
Veja como é simples!
As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas:
- Pela internet (Sistema de Denúncia);
- Pelo telefone 0800-702-3838 (das 9h às 17h);
- Pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país.
Ajude-nos a promover ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis, denuncie as condições irregulares!
Leia também!
Aconteceu na PTM de Juiz de Fora...
TAC reforça medidas de respeito à dignidade do trabalhador
Operação em carvoaria resgata 3 trabalhadores submetidos a condições degradantes
--
Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
prt03.ascom@mpt.mp.br
Siga-nos no Instagram e no YouTube e saiba mais sobre a atuação do MPT.