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    NOTA PÚBLICA

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

    I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, "competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender" ( art. 9º da CF/88);

    II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);

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    Meio ambiente do trabalho é tema de 40% das investigações no MPT

    Meio ambiente do trabalho é tema de 40% das investigações no MPT

    Seminário amanhã, no MPT, é uma das ações da campanha Abril Verde

    No Ministério Público do Trabalho (MPT), em Minas Gerais, o volume de investigações abertas para buscar adequações no meio ambiente de trabalho representa uma média de 40% do total a cada ano. Nos últimos três anos, foram instaurados 7.295 inquéritos civis, sendo 3.080 para investigar saúde e segurança do trabalho.  Somente em 2016, foram instaurados 988 inquéritos (IC) sobre o tema, ajuizadas 340 ações civis públicas (ACP) e assinados 289 termos de ajustamento de conduta (TAC) em Minas Gerais.

    O mês de abril é dedicado a colocar em evidência os números decorrentes da falta de atenção à saúde e a segurança do trabalho, para fomentar o investimento em prevenção, explica a procuradora do Trabalho Elaine Nassif. A campanha abril verde é assinada por vários parceiros, em especial, o Ministério Público do Trabalho, que está promovendo ações de conscientização no Brasil inteiro. Não por acaso deu-se a escolha do mês de abril. Nele estão inseridas duas importantes datas o Dia Mundial da Saúde (07/04) e o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes do Trabalho (28/04).

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    Conalis-MPT apoia manifestações contra retrocesso nas relações de trabalho

    A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), reunida nacionalmente em videoconferência nos dias 18 e 19 de abril de 2017, com a presença dos seus Coordenadores Nacionais e Regionais, aprova a presente moção de repúdio ao relatório do deputado Rogério Marinho, elaborado no PL 6787/2016, cujas disposições, que pretendem alterar a CLT, representam um vergonhoso retrocesso social no trato das relações de trabalho no Brasil, e importam em violação de normas internacionais de trabalho emanadas da OIT, ratificadas pelo Brasil, e de preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, além de vilipendiar os princípios de proteção do trabalhador e da primazia da realidade que informam o Direito do Trabalho. Assim, a Conalis, por seus membros, externa seu total apoio às manifestações convocadas por todas as centrais sindicais de trabalhadores brasileiros, a realizar-se no dia 28 de abril de 2017, em protesto às reformas trabalhista e previdenciária defendidas pelo governo federal.

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    Terceirizados do Município de Betim terão salários regularizados

    Um acordo para pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias a cerca de 520 trabalhadores da cozinha, conservação e limpeza, que atuam no Município de Betim, foi entabulado durante audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte, conduzida pela procuradora do Trabalho Lutiana Nacur, no dia 4 de abril.

    O Município de Betim e a Qualitécnica Empresa Nacional de Serviços Ltda concordaram em quitar o vale refeição, relativo a dezembro de 2016 de todos os terceirizados, além de férias, relativas ao mesmo mês, de cerca de 100 trabalhadores. O acordo inclui também o pagamento, até o dia 24 deste mês, dos salários atrasados do mês de março, reajuste salarial dos meses de fevereiro e março, bem como pagamento das verbas rescisórias. O contrato entre o Município de Betim e a Qualitécnica terminou no último dia 24 de março.

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