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    Entidades podem candidatar-se ao recebimento de recursos de ações trabalhistas

    Pouso Alegre – Entidades privadas sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública podem apresentar requerimento à Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre (PTM Pouso Alegre) para candidatar-se ao recebimento de valores provenientes de ações trabalhistas. As inscrições estão abertas por prazo indeterminado e somente podem participar as entidades localizadas nos 58 municípios que compõem a jurisdição da PTM de Pouso Alegre. Os interessados devem observar todos os requisitos do edital nº 01/2018

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    Acordo por descumprimento de TAC destina curso de informática a adolescentes

    Vagas são preenchidas por egressos do sistema sócio educativo ou que estão cumprindo medidas socioeducativas

    Uma multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) foi destinada à oferta de um curso de introdução à informática para 20 adolescentes em Belo Horizonte. As vagas são destinadas a egressos do sistema sócio educativo ou aqueles que estão cumprindo medidas socioeducativas. O benefício é fruto de um acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) durante audiências administrativas, conduzidas pela procuradora Luciana Coutinho.

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    Ministério Público do Trabalho abre inscrições para Programa de Estágio 2018

    O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) está recebendo inscrições para o Programa de Estágio 2018 até o dia 1º de junho. Os interessados devem acessar o site do MPT (www.prt3.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios) e conferir o edital, onde consta todas as informações a respeito do processo seletivo. As inscrições são gratuitas e as provas estão previstas para 24 de junho. 

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    MPT e Ministério do Trabalho firmam compromisso para garantir respeito às cotas legais

    Objetivo é impedir que negociações coletivas reduzam a base de cálculo das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência nas empresas

    Brasília – Acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho não podem suprimir ou reduzir as cotas legais de aprendizagem e de pessoas com deficiência. A proibição não foi alterada pela reforma trabalhista, mas não tem sido respeitada pelas entidades sindicais. Para garantir a proteção a essa parcela da população, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho assinaram o Protocolo de Ação Conjunta 001/2018, em Brasília. Clique aqui e confira o documento.

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    Nota técnica do MPT pede rejeição a projeto que fragiliza lei dos agrotóxicos

    Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nessa terça-feira (15) nota técnica, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, manifestando-se pela rejeição do PL 6.299/2002, que altera a Lei dos Agrotóxicos (7.802/89). O parecer da proposta, assinado pelo deputado Luiz Nishimori (PR/PR), estava previsto para ser votado nessa terça, na Comissão Especial sobre Defensivos Agrícolas da Câmara dos Deputados, mas a votação foi adiada por conta de divergências, segundo informações da Casa. O projeto é do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP/MT). 

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