Em Teófilo Otoni, sentença obtida pelo MPT proíbe sindicato dos rodoviários de flexibilizar cotas de aprendizes e PCDs

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, está proibido de flexibilizar ou reduzir a base de cálculo para o cumprimento da cota de aprendizes e de pessoas com deficiência (PCDs) em acordos ou convenções coletivas de trabalho (CCTs). Essa é uma das obrigações impostas ao réu em uma sentença, obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por meio de uma ação civil pública (ACP).

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Empresa do setor energético no Vale do Jequitinhonha terá que adotar medidas de prevenção à Covid-19

Obrigações estão fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante MPT em Teófilo Otoni

Empresa do setor energético, com planta no Vale do Jequitinhonha, têm prazo de 10 dias para apresentar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) estudo epidemiológico e programa de vigilância epidemiológica, voltados para a prevenção de contágio por Covid-19. Essas são algumas das obrigações assumidas perante a unidade do MPT em Teófilo Otoni, por meio da assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC).

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TAC assegura medidas de prevenção à Covid-19 a empregados de empresa na região de Teófilo Otoni

Compromissos foram firmados perante o MPT depois de denúncias de irregularidades

Isolar imediatamente por pelo menos 14 dias todos os empregados com casos confirmados, suspeitos ou contatantes de Covid-19 e promover testagem em massa de funcionários sintomáticos e assintomáticos. Essas são algumas das 12 medidas para reduzir o risco de contágio da doença que terão de ser cumpridas pela Tabocas Participações Empreendimentos S.A em todos os estabelecimentos da empresa localizados na área de atuação da unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri.

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MPT, MPF e Defensoria Pública recomendam ao município de Teófilo Otoni manter isolamento social horizontal

Órgãos enfatizam a necessidade do cumprimento das diretrizes da OMS

Teófilo Otoni – Uma Notificação Recomendatória, encaminhada na última segunda-feira, 13, alerta o prefeito de Teófilo Otoni para a necessidade imperiosa de a administração da cidade observar a diretrizes preconizadas pela Organização Mundial na Saúde (OMS) para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. A Recomendação é assinada em conjunto e materializa o entendimento do qual comungam o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE).

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MPT e Justiça do Trabalho destinam R$ 123 mil para município de Nanuque

Valor será direcionado à rede de saúde pública para ações no combate à pandemia do coronavírus

Teófilo Otoni - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) assegurou a destinação de R$ 123.534,00 para a compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) e materiais para a saúde pública do município de Nanuque, no Vale do Mucuri, que serão empregados em ações de prevenção e combate à pandemia do coronavírus. A aplicação dos recursos será intermediada pelo Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops), que mantém termo de parceria com a Procuradoria do Trabalho no Município de Teófilo Otoni para execução de projetos de infraestrutura social e compras decorrentes da atuação órgão na região.

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