TST mantém condenação de empresas por obstrução de acesso à Justiça

As rés terão que pagar multa de 500 mil reais como previsto em ação do MPT

Coronel Fabriciano - A empresa tomadora de serviços CPFL Energias Renováveis S/A e a prestadora Servi San Vigilância e Transportes de Valores Ltda, condenadas a pagar 500 mil reais por dano moral coletivo em 2015 em uma ação do Ministério Público do Trabalho tentaram apelação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). As empresas foram condenadas por obstrução do direito fundamental de acesso à Justiça (Constituição Federal, art. 5º, XXV). As rés alegaram ilegitimidade ativa e valor da multa desproporcional.

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PTM de Coronel Fabriciano altera horário de atendimento ao público

Coronel Fabriciano - A partir de hoje, dia 30, a Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Coronel Fabriciano vai funcionar das 9 às 16h, reuduzindo o atendimento ao público externo em uma hora.  A mudança no horário vai até 15/05/2018 e o motivo é o número insuficiente de servidores para o funcionamento da secretaria.

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MPT está atuando como observador nas eleições do Sindipa

O objetivo é assegurar o livre exercício do voto

As eleições para a futura administração do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas e Metalúrgicas (Sindipa), estão sendo acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), para assegurar o direito de trabalhadores ao livre exercício do voto. "O princípio democrático em um processo eleitoral é inafastável, devendo ser viabilizada a participação, mais ampla possível, de todos os integrantes da categoria profissional e associados ao sindicato", explica o procurador do Trabalho Túlio Mota Alvarenga.

Uma das medidas já adotadas foi a expedição de recomendações ao sindicato condutor do processo e às empregadoras envolvidas, para que não exerça qualquer interferência "no livre exercício do direito de voto de seus empregados", durante o processo eleitoral, que será encerrado na madrugada do dia 3 de junho. A recomendação explicita três condutas que devem ser observadas:

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Abertura de inscrições para Concurso de Estágio - Edital 01/2017

Inscrições abertas a partir de sexta-feira, dia 26/5/2017, para o 1º Concurso de Estágio/2017 do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas até o dia 11 de junho, no site da Regional, clicando em Informe-se > Concursos e Seleções > Estagiários e acessando o Edital. A data prevista para aplicação das provas é 25 de junho de 2017.

Em Belo Horizonte, o concurso é destinado ao preenchimento imediato de 17 vagas na área de Direito e à formação de cadastro de reserva nas áreas de Administração/Gestão Pública, Biblioteconomia, Tecnologia da Informação, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia e Jornalismo/Relações Públicas.

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Lider Minas, Frical e Petisco recrutam aprendizes após acordo judicial em ação do MPT

As empresas Lider Minas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Frical Alimentos Ltda e Petisco & Mara S/A assinaram acordo judicial em ação civil pública proposta pela Procuradoria do Trabalho em Coronel Fabriciano. O acordo prevê o preenchimento da cota de aprendizes nas cidades de Santa Rita de Minas e Caratinga. Entre as obrigações está também a ampla publicidade da oferta de vagas, em emissoras de rádio e televisão. Jovens, com até 24 anos incompletos podem se candidatar. Os cursos serão preferencialmente ofertados na cidade de Caratinga. Veja os anúncios de contratação:

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