Licitações / Declarações

A fim de cumprir o disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133.2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), informamos que as publicações relativas às contratações diretas, realizadas pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, poderão ser acessadas, diretamente, através do endereço https://mpt.mp.br/MPTransparencia ou seguindo o roteiro abaixo:
 
✓ Clicar na aba " TRANSPARÊNCIA". Nas abas laterais, você será direcionado para o site https://mpt.mp.br/MPTransparencia. Lá, deverá clicar em:
✓ Licitações Contratos e Convênios
✓ Dispensas e Inexigibilidades
✓ Unidade: PROC. REGIONAL TRABALHO 03ª REGIÃO-MG
✓ Pesquisar
✓ Clicar no período desejado.

--

Declarações para fins de não incidência na fonte de tributos federais, de acordo com a IN RFB nº 1234, de 11/01/2012

 

Imprimir