Liminar obtida pelo MPT coíbe assédio moral no setor de teleatendimento

Empresa possui planta na cidade de Governador Valadares

Uma liminar deferida em ação civil pública (ACP) ajuizada pela unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Governador Valadares, obriga a empresa AEC Centro de Contatos S.A a suspender, imediatamente, condutas abusivas praticadas contra seus empregados, sob pena de multa de R$ 15 mil reais a cada constatação, acrescida de R$ 1 mil por empregado prejudicado.

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Frigorífico Leste terá de adequar condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho

Liminar deferida em ação do MPT impõe 22 obrigações à empresa

Governador Valadares - A prevenção está na essência de todas as 22 obrigações imputadas na liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública (ACP), para resguardar condições adequadas de saúde e segurança no meio ambiente de trabalho da empresa Frigorífico Leste, que tem planta em Governador Valadares.

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Processos de avaliação de profissionais da saúde indígena tem recomendação do MPT

Governador Valadares – Denúncias, acompanhadas de provas, de insultos contra trabalhadores da área da saúde indígena levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) a expedir recomendações para que quatro entidades se abstivessem de levar em consideração orientação político-partidária desses profissionais que participaram de um processo de avaliação de desempenho em janeiro. Conforme relatos, funcionários foram ameaçados por supostamente terem manifestando apoio ou voto a determinado candidato nas eleições presidenciais de 2018.

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Multa por descumprimento de TAC é revertida em bolsas integrais de graduação

Unipac firmou acordo com MPT e vai oferecer o benefício a pessoas de baixa renda; inscrições abertas até dia 25

Governador Valadares - Uma multa de R$ 119 mil por descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) será revertida na concessão de bolsas integrais de ensino superior em Governador Valadares, no Rio Doce. Destinado a pessoas de baixa renda, o benefício faz parte de um acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Fundação Presidente Antônio Carlos (Unipac) - unidade Valadares. A instituição de ensino é investigada no âmbito de um inquérito civil (IC) por irregularidades relacionadas à jornada de trabalho, ao atraso no pagamento de salário e 13º salário e à terceirização.

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Ação do MPT obriga Tudor Baterias a respeitar limites da jornada de trabalho

Provas reunidas na investigação apontaram recorrente extrapolação ilícita da jornada e supressão de intervalos

Governador Valadares - Uma antecipação de tutela obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública (ACP) impõe à empresa Tudor Baterias uma série de obrigações para regularizar a jornada de trabalho dos seus funcionários. A empresa deverá respeitar o limite de oito horas diárias e 44 semanais de período trabalhado, devendo as horas extraordinárias, limitadas a duas por dia, serem exigidas apenas em casos excepcionais, dentre outras medidas deferidas pela 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares. 

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