Município de Uberlândia é condenado por atrasos de pagamento na área da saúde

O MPT já havia obtido liminar no caso, agora a sentença amplia as medidas de coerção

O Município de Uberlândia foi condenado em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) a repassar, até o 5º dia útil de cada mês, as verbas necessárias para que três entidades quitem encargos sociais e obrigações trabalhistas de seus empregados. A Fundação Saúde do Município de Uberlândia (Fundasus), a Missão Sal da Terra e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) são organizações sociais responsáveis pela administração e o gerenciamento das unidades de atenção básica. Por estarem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) elas dependem das verbas provenientes do Fundo Municipal de Saúde e de programas específicos que são repassados pelo município.

A Justiça do Trabalho já havia deferido liminar no caso, em 2016, obrigando o repasse até o dia 5º dia útil. De acordo com o procurador do Trabalho que atua no caso, Paulo Veloso, a sentença reafirma a condenação e amplia medidas de coerção: "foram deferidas medidas para eficácia da sentença, como a proibição de contrato de novos empregados pelas entidades e a expedição de oficio para o Procurador-geral de Justiça para possível ação de intervenção no município a fim de garantir o cumprimento da decisão". Desta forma, espera que este provimento jurisdicional faça cessar os atrasos que estão inviabilizado o funcionamento a contento do serviço de saúde em Uberlândia.

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MPT destina verba para Centro de Capacitação em Iturama

Uberlândia: A cidade de Iturama, no Triângulo Mineiro, conta agora com um Centro Municipal de Capacitação Técnica do Trabalhador (CTT). A construção do espaço foi viabilizada por um acordo judicial firmado pelo MPT em Uberlândia, em ação civil pública que tramita perante a Vara do Trabalho de Iturama. A verba destinada foi de cerca R$ 1,4 milhão. "As atividades do Centro Tecnológico do Trabalhador podem beneficiar trabalhadores de diversas categorias, especialmente os rurais. Projetos como este possibilitam a reversão direta em benefício dos trabalhadores", enfatiza o procurador do Trabalho Paulo Veloso.

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MPT E BRF Foods fecham acordo que garante intervalo para trabalho em baixas temperaturas

Uberlândia: empregados da BRF Foods, que trabalhem em temperaturas inferiores a 12°, terão pausa para recuperação térmica e osteomuscular. Esse é o principal compromisso assumido pela empresa, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), em acordo judicial homologado nesta segunda-feira, 12. A cada 1h40min de trabalho, deverá ser feita uma pausa de 20 minutos, que será contabilizada como jornada, nos exatos termos do art. 253 da CLT.

Estima-se que mais de 3 mil empregados, que atuam na planta de Uberlândia, serão beneficiados pelo acordo, por trabalharem diretamente em setores onde a temperatura média é de 9º, como salas de desossa de aves e suínos, embalagem, estocagem, expedição. O compromisso também contempla quem trabalha circulando entre áreas frias e quentes.

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