Protocolo Eletrônico do MPT deve ser usado por usuários externos

O Ministério Público do Trabalho implantou, em todo o Brasil, um sistema eletrônico de gestão de procedimentos administrativos. A gestão eletrônica tem por objetivo agilizar o trâmite de procedimentos, aumentar os níveis de confiabilidade e de transparência e oferecer ao público externo a possibilidade de acompanhar procedimentos de seu interesse.

A partir de agora, a entrada de documentos externos deve ser feita pelo Protocolo Administrativo Eletrônico (PAE). Na prática, isso significa que empresas, órgãos públicos ou mesmo o cidadão, que precisem estabelecer uma relação de natureza administrativa com o MPT, deverão cadastrar-se PAE.

Já tem certificado digital: faça o pré-cadastro pelo site do MPT. Valide o cadastro com o seu certificado digital e aguarde a senha provisória por e-mail. No primeiro acesso, você deve atualizar a senha. Em seguida, poderá usar o sistema.

Não tem certificado digital: faça o pré-cadastro pelo site do MPT. Compareça a qualquer unidade do MPT no Brasil e faça pessoalmente a validação do seu cadastro.

Lembre-se: O Protocolo Administrativo Eletrônico recebe apenas documentos relacionados com procedimentos de natureza administrativa. Documentos de natureza processual continuam sendo recebidos pelo Peticionamento Eletrônico.

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Campanha lançada pelo MPT e OIT destaca inclusão de pessoas com deficiência no trabalho

"O Futuro que Queremos: trabalho decente e inclusão de pessoas com deficiência" é uma série documental produzida para a internet com oito episódios que mostram boas práticas de inclusão de pessoas com deficiências diversas no mundo do trabalho, em diferentes contextos no Brasil. Cada episódio apresenta personagens que abriram sua rotina de trabalho ou estudo para mostrar que a inclusão é possível em qualquer situação e que as limitações estão na sociedade, e não nas pessoas.

Existem um bilhão de pessoas com deficiências no mundo, o equivalente a 15% da população global. Cerca de 80% dessas pessoas estão em idade de trabalho. No Brasil, de acordo com o IBGE (2015), 6,2% da população tem algum tipo de deficiência. "As pessoas com deficiência constituem a maior minoria do mundo", disse o diretor geral da OIT, Guy Ryder, no Dia Internacional das Pessoas com Deficiências, comemorado em 3 de dezembro. "No entanto, os direitos ao trabalho decente e a empregos produtivos são frequentemente negados a essas pessoas", destacou ele.

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Liminar proíbe transporte de garis na traseira de caminhão em Poços de Caldas

Um acidente em 2014 resultou no esmagamento da perna de um gari

Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), fixa prazo de quatro meses para que a empresa Vina Equipamentos e Construções Ltda, responsável pela coleta de lixo em Poços de Caldas, no Sul de Minas, suspenda o transporte dos garis no estribo, ofereça acesso a sanitários e local protegido de intempéries para alimentação.

Entre as provas reunidas na inicial da ação civil pública (ACP), está um relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho, que aponta as causas de um acidente ocorrido em 2014, com um gari, que teve sua perna esmagada, entre a traseira do caminhão e um ônibus. O relatório também aponta que os garis dependem de favores, em casas e prédios particulares, para fazerem suas necessidades fisiológicas.

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União terá de reformar SRTE e GRTE em BH e Contagem

TRT confirma sentença com liminar em ação civil pública do MPT

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais confirmou sentença, em ação civil pública (ACP) da autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), que condenou a União Federal a providenciar reformas nas sedes da Superintendência Regional do Trabalho em Belo Horizonte e da Gerência Regional do Trabalho em contagem.

A decisão também mantém liminar que obriga a União a adotar, antes do trânsito em julgado, três medidas emergenciais: revisar as instalações elétricas, eliminando as que favorecem riscos de curto e incêndio, observando a NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; atender às exigências de adequação física feitas pelo Corpo de Bombeiros, observando a NR-23 e deve implementar as medidas previstas no projeto de modernização dos dois elevadores da sede da SRTE-MG, adequando-os às necessidades de segurança.

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“Aqui não, BH é da proteção”

 No que depender dos órgãos de proteção da criança e do adolescente, o carnaval 2017 vai ser diferente. O Bloco Proteção vai acompanhar a folia, para inibir, identificar e punir ocorrências de Violência sexual contra crianças e adolescentes e de trabalho infantil.

Quem vai colocar o Bloco Proteção nas ruas são representantes do Poder Executivo Municipal e do Sistema de Garantia de Direitos. A iniciativa é da Comissão Municipal Interinstitucional de Erradicação do Trabalho Infantil (Competi).

O MPT é uma das entidades parceiras e será representados nos plantões de carnaval pela procuradora do Trabalho, Luciana Coutinho. "Além das campanhas de conscientização está sendo estruturado um plantão para atendimentos aos casos de verificação de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes, inclusive constatação de exploração de trabalho infantil e irregular de adolescentes", explica Luciana Coutinho.

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