Destinação feita pelo MPT assegura cestas básicas para famílias carentes e melhorias em centro de internação de menores no Norte de Minas

Montes Claros - O Ministério Público do Trabalho (MPT) viabilizou a destinação de R$ 100 mil em prol de famílias carentes do município de Buritizeiro, no Norte de Minas, e para melhorias estruturais no Centro Socioeducativo de Pirapora (CSEP). O recurso está assegurado em um acordo judicial firmado entre o MPT, uma empresa agrícola e seus quatro responsáveis, investigados por manter trabalhadores em condição análoga à de escravo em uma fazenda produtora de feijão.

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TAC firmado perante o MPT coíbe exploração de trabalho análogo ao de escravo na produção de carvão no Norte de Minas

Um proprietário de uma fazenda produtora de carvão no município de Capitão Eneas, no Norte de Minas Gerais, terá de adotar um conjunto de 14 medidas visando a coibir o trabalho em condição análoga à de escravo. Os compromissos estão fixados em um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Montes Claros, e o prazo para o cumprimento das obrigações é de 90 dias.

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Sentença obtida pelo MPT coíbe assédio moral e obriga empresa de call center a adequar meio ambiente de trabalho e regularizar jornada

Uma sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Montes Claros em ação civil pública (ACP) condena a VGX Contact Center Norte Ltda a adotar um conjunto de 61 medidas para coibir assédio moral organizacional, promover adequações no meio ambiente de trabalho, regularizar jornada, além do preenchimento da cota de pessoas com deficiência (PCDs). Proferida pela Vara do Trabalho de Pirapora, a decisão também impôs à empresa o pagamento de uma indenização de R$ 70 mil para a reparação de danos morais coletivos.

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Covid-19: MPT e Justiça do Trabalho destinam R$ 30 mil em cestas básicas para famílias carentes de Ninheira

Medida visa socorrer população vulnerável diante dos impactos gerados pela pandemia do novo coronavírus

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Montes Claros, no Norte de Minas Gerais, viabilizou por meio de um acordo judicial a destinação de cestas básicas para famílias carentes do município de Ninheira. A medida foi autorizada pela Vara do Trabalho (VT) de Monte Azul e faz parte uma série de 18 obrigações assumidas por um fazendeiro perante o MPT em uma ação civil pública (ACP). Em 2019, duas propriedades rurais do réu foram alvo de uma fiscalização conjunta de combate ao trabalho escravo, que resultou no resgate de 23 pessoas, sendo um adolescente.

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MPT recomenda medidas de contenção de propagação do coronavírus em ambiente de trabalho

Texto aconselha a flexibilização de jornada sem redução salarial para que trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus

Brasília: O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nessa terça-feira (17) nova nota técnica de orientação, na qual relaciona medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) para assegurar igualdade de oportunidades e de tratamento a trabalhadores com tarefas familiares. O documento complementa a Nota Técnica Conjunta nº 02/2020 – PGT/CODEMAT/CONAP, publicada no último dia 14, destinada a setores econômicos com atividades consideradas de risco muito alto, alto e mediano de exposição ao vírus. Acesse a íntegra da nota.

Na nota desta terça (17), o MPT orienta empregadores, empresas, sindicatos e órgãos da administração pública a garantir a flexibilização da prestação de serviços aos trabalhadores que constituem famílias monoparentais, ou seja, quando forem os únicos responsáveis por crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que necessitem de cuidados.

O texto também propõe a flexibilização de jornada sem redução salarial para que trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus e quando serviços de transporte, creches e escolas de crianças não estejam em funcionamento regular.

A nota é direcionada aos procuradores do MPT que atuam na Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), na Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat) e na Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade).

Fonte: Ascom/PGT

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