Sentença em ACP de autoria do MPT-MG condena Fazenda a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo e R$ 20 mil por dano moral individual

Montes Claros (MG) - Abster-se de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, seja submetendo-o a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador é uma das obrigações impostas a empresa PH Agronegócios e Participações – Exportação e Importação Ltda., na fazenda Água Limpa de corte de eucalipto e produção de carvão, localizada na zona rural do município de Olhos D'Água (MG), por uma sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A sentença fixa ainda o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil e R$ 20 mil a cada trabalhador resgatado a título de dano moral individual.

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Município de Monte Azul vai intensificar a atenção ao meio ambiente de trabalho de servidores

PTM Montes Claros (MG) – O município tem 180 dias para identificar, reduzir e eliminar fatores que possam dar causa a acidentes e a doenças de trabalho, por meio da implementação de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Em síntese, é o compromisso pactuado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos do município de Monte Azul com a Procuradoria do Trabalho no município de Montes Claros (PTM-Montes Claros), por meio da assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC).

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Instituição de Montes Claros terá que adequar seu meio ambiente de trabalho conforme TAC firmado perante o MPT-MG

PTM Montes Claros – Após investigação de denúncia sobre atraso no pagamento de salários, a Procuradoria do Trabalho em Montes Claros (PTM-Montes Claros), constatou irregularidades também no cumprimento de outras obrigações trabalhistas, inclusive na proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, por parte de um instituto de ensino, localizado em Montes Claros (MG). Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado perante a PTM-Montes Claros, por meio do qual a instituição se compromete a regularizar sua conduta.

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TAC assinado perante o MPT-MG coíbe trabalho infantil em Francisco Dumont (MG)

PTM Montes Claros – A Procuradoria do Trabalho em Montes Claros firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma oficina mecânica, localizada em Francisco Dumont (MG), após receber e investigar denúncia de que a empresa mantinha um adolescente, menor de idade, em situação de trabalho infantil, exercendo a função de ajudante de mecânico, atividade vedada para menores de 18 anos, conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

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