TAC assinado perante a PTM-Divinópolis coíbe trabalho infantil e garante medidas de segurança em fábrica de amidos em Itaúna (MG)

PTM-Divinópolis - Após ocorrência de acidente de trabalho, no qual um funcionário, menor de idade, dilacerou dois dedos manuseando uma máquina sem as devidas orientações em uma fábrica de amidos, localizado em Itaúna (MG), o proprietário da empresa foi denunciado a Procuradoria do Trabalho em Divinópolis (PTM-Divinópolis). O resultado da investigação foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece compromissos para ampliar os níveis de segurança no ambiente de trabalho.

Dentre os compromissos assumidos estão os de não manter em serviço trabalhador com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos; garantir que todos os trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos recebam capacitação providenciada promovida e custeada pelo empregador, compatível com suas funções. A empresa também deverá adotar medidas de proteção para trabalho com máquinas e equipamentos de acordo com a NR-12.

Deverá, também, garantir que a proteção dos sistemas de segurança seja móvel, quando o acesso a uma zona de perigo for requerido mais de uma vez por turno de trabalho, e garantir a implantação gerenciamento de riscos ocupacionais.

Em caso de descumprimento, o valor da multa pode chegar em até R$ 40 mil.

IC 000139.2022.03.010/8