Uma audiência pública, realizada nesta quarta-feira, 29, na Câmara Municipal de Governador Valadares reuniu advogados, sindicalistas, estudantes, empregados públicos para debater sobre o Projeto de Lei 4330/04, que acaba com as restrições à terceirização. O resultado concreto da audiência foi a aprovação de encaminhamento ao Senado Federal do protesto da população valadarense ao PL.

O procurador do trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, que representou o MPT na audiência, fundamentou sua exposição com dados do Dieese e do próprio MPT para mostrar como a terceirização, atualmente, precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo de emprego, dispersa a organização sindical e reduz a saúde e a segurança do trabalhador: "O PL, a vista do que já se consolidou em decisões judicias, pouco ou nada avança para reverter efetivamente esse quadro, mas sim, ao contrário, para impor um retrocesso sem precedentes às condições de trabalho no Brasil".

O procurador do Trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues vai representar o MPT hoje, às 17 horas, em uma audiência pública sobre terceirização promovida na Câmara Municipal de Governador Valadares. Com o tema "Terceirização dos contratos de trabalho. O quê o trabalhador ganha com isso", o intuito é esclarecer para a população da cidade sobre o Projeto de Lei 4330, que hoje tramita no Senado.

Rede de supermercados, com mais de 2.500 empregados, não observa normas de segurança e cobra excesso de jornada regularmente

A rede de supermercados Coelho Diniz é alvo de duas ações civis públicas (ACPs) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), por não observar normas de saúde e segurança no trabalho e também por não assegurar intervalos regulamentares. Nos dois casos, a insistência da empresa em permanecer descumprindo a lei, inclusive após fiscalizações e interdições, motivaram pedidos milionários de indenização por dano moral. Pelas irregularidades no meio ambiente a indenização pedida é de R$ 3,5 milhões, pelas fraudes relativas à jornada o valor é de R$ 2,5 milhões.

A prática reiterada de assédios moral e sexual no ambiente de trabalho e a cobrança de jornadas exaustivas motivou o Ministério Público do Trabalho a ajuizar ação civil pública contra a TV Leste Ltda, afiliada da Rede Record em Governador Valadares. Uma liminar, deferida na última sexta-feira, 13, determina que a emissora suspenda imediatamente as práticas.

A ação civil pública foi ajuizada pelos procuradores do Trabalho Max Emiliano Sena, Vitor Bauer e Jefferson Rodrigues, da Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares.