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TAC assinado perante MPT-MG coíbe trabalho infantil na capital de MG

Belo Horizonte (MG) – Após ação fiscal da Coordenação de Aprendizagem e Trabalho Infantil, da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais (SRTE-MG) em uma empresa de fabricação de letreiros e placas, localizada em Belo Horizonte (MG), na qual foi localizado um adolescente, menor de idade, em situação de trabalho infantil, foi assinado perante o Ministério Publico do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

No TAC, a empresa se comprometeu a abster-se de utilizar-se, sob qualquer modalidade, de trabalho de crianças ou de adolescentes, estes em idade inferior a 16 anos, salvo na condição efetiva de aprendiz, a partir dos 14 anos e a abster-se de expor os seus trabalhadores maiores de 16 e menores do 18 anos a condições de trabalho noturno, insalubre, perigoso, penoso ou prejudicial à sua moralidade, integridade física e psíquica.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será R$ 1.000,00 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular e em relação a cada cláusula infringida.

IC 001847.2022.03.000/1

 

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Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3304-6291
prt03.ascom@mpt.mp.br
Twitter: @MPT-MG
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