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Cessar imediatamente a utilização de crianças e adolescentes em trabalho irregular é uma das obrigações assumidas em TAC
Os ajustamentos de condutas foram firmados por uma fábrica de vassouras perante o MPT
Os ajustamentos de condutas foram firmados por uma fábrica de vassouras perante o MPT
Esse prazo foi ajustado com o MPT em um TAC, que prevê diversas medidas protetivas para o ambiente de trabalho
Diversas ações de saúde e segurança no trabalho rural estão entre os compromissos assumidos
Diversas obrigações foram assumidas pelo empregador, a fim de proporcionar condições de trabalho dignas na propriedade
Foram julgadas procedentes obrigações de prevenir e combater incêndios e vazamentos de amônia