MPT firma TAC com fazenda para coibir trabalho infantil e garantir saúde e segurança no meio ambiente de trabalho

Teófilo Otoni (MG) - Disponibilizar água potável e fresca nos locais de trabalho, em quantidade suficiente e em condições higiênicas e abster-se de manter qualquer tipo de relação de trabalho com menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade, são algumas das obrigações impostas ao proprietário de uma fazenda, localizada em Cachoeira de Pajeú (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

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Município mineiro firma TAC com MPT para aprimorar fiscalização de contratos com empresas terceirizadas

Teófilo Otoni (MG) – A prefeitura de um município da região do Vale do Mucuri assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por conta de reclamações trabalhistas de funcionários de empresas terceirizadas que prestavam serviços à instituição. A principal irregularidade denunciada foi a omissão do município em sua obrigação fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho quanto a garantias previdenciárias, pagamento integral dos salários e outros direitos que não vinham sendo assegurados aos empregados das empresas contratadas.

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17 trabalhadores foram resgatados de trabalho em condição análoga à de escravo no Vale do Mucuri (MG)

O empregador terá que pagar mais de R$ 100 mil em multas e indenizações

Teófilo Otoni (MG) – Após fiscalização realizada para verificar denúncias de trabalho análogo ao de escravo na região do Vale do Mucuri em Teófilo Otoni, o proprietário de uma fazenda de corte de eucalipto e produção de carvão vegetal, localizada na Zona Rural do Distrito de Mucuri, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), que reúne obrigações para pôr fim ao trabalho em condições degradantes, sem gestão de saúde e segurança e concessão de direitos trabalhistas. Na ocasião, dezessete trabalhadores foram resgatados.

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