Sorveteria firma TAC com MPT após utilizar, irregularmente, mão de obra de adolescente

Divinópolis (MG) – Uma sorveteria localizada em Itaúna, região central de Minas Gerais, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) após a relato, em ação judicial trabalhista, de admissão de uma adolescente para a função de auxiliar de serviços gerais sem o adequado registro do vínculo laboral. A partir do referido TAC, a empresa se comprometeu a se abster tanto de utilizar mão de obra de crianças e/ou adolescentes com idade inferior a 16 anos em qualquer atividade (salvo na condição de aprendiz) quanto de utilizar menores de 18 anos em atividades insalubres, perigosas, penosas e trabalho noturno e/ou prejudiciais aos respectivos desenvolvimentos.

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Proprietário de fazenda em Divinópolis/MG se compromete a implantar PGRTR em TAC firmado com o MPT

Divinópolis (MG) – O Proprietário de uma fazenda em Divinópolis/MG firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a fim de promover adequações no ambiente de trabalho. A partir da assinatura do TAC, o empregador se comprometeu a não admitir ou manter empregado sem registro e anotação na Carteira de Trabalho, além de melhorar as condições de segurança e saúde para prevenir com mais eficiência os acidentes e as doenças do trabalho nas atividades rurais. Todas as medidas devem estar organizadas e registradas em um Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR).

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Empregador que mantinha adolescente em trabalho irregular firma TAC com MPT

Divinópolis (MG) – Um adolescente que estava sendo submetido à atividade proibida para menores de 18 anos, em um lava jato localizado no Centro-Oeste de Minas Gerais, foi encontrado durante uma fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele exercia a função de lavador de veículos, a qual está contemplada na Lista TIP (das piores formas de trabalho infantil), contrariando determinações contidas, dentre outras, na Constituição Federal (CF/88) e na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT).

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Após denúncia de más condições de trabalho um posto de combustíveis em Córrego Fundo firma TAC com MPT

Divinópolis (MG) – Um posto de combustíveis localizado em Córrego Fundo/MG foi denunciado por más condições de trabalho e ausência de registro dos vínculos em Carteira de Trabalho. Após o recebimento da referida denúncia, originada da Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou procedimento para as devidas apurações, em razão dos indícios de desrespeito e lesão ao direito dos trabalhadores.

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