Entidades podem candidatar-se ao recebimento de recursos de ações trabalhistas

Pouso Alegre (MG) – Entidades privadas, sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública, podem apresentar requerimento à Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre (PTM Pouso Alegre) para candidatar-se ao recebimento de valores provenientes de ações trabalhistas. As inscrições estão abertas, por prazo indeterminado, e somente podem participar as entidades localizadas nos 58 municípios que compõem a jurisdição da PTM de Pouso Alegre. Os interessados devem observar todos os requisitos do Edital Nº 01, de 19 de setembro de 2019.

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Força-tarefa resgata 14 pessoas do trabalho análogo ao de escravo na produção de carvão e cultivo de fruta no Norte de Minas

Um grupo de 14 pessoas foi resgatado em condições análogas à de escravo em duas fazendas no Norte de Minas Gerais. O resgate foi realizado no fim de agosto por uma força-tarefa, composta por um membro do Ministério Público do Trabalho (MPT), quatro auditores-fiscais do Trabalho e dois agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). As propriedades rurais inspecionadas estão localizadas nos municípios de Mirabela e Janaúba e concentram produção de carvão e cultivo de fruta.

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Colheita de café revela mais trabalho análogo ao de escravo em Minas

Em força tarefa, MPT, auditores fiscais e PRF resgataram nove pessoas no Sul do estado

Pouso Alegre - Nove pessoas que estavam em condições de trabalho análogas à de escravo foram resgatadas em uma fazenda na divisa entre os municípios de Caldas e Campestre, no Sul de Minas Gerais. Formado por homens e mulheres, o grupo estava sendo explorado em atividades de colheita de café. O resgate foi realizado em 3 de agosto por uma força-tarefa, constituída por um procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), três auditores-fiscais do Trabalho e três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

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Sentença determina contratação de aprendizes

Pouso Alegre – A empresa de transporte Auto Omnibus Circullare, localizada no município mineiro de Poços de Caldas, terá que contratar 33 aprendizes, para cumprir a cota mínima de cinco por cento sobre o total do quadro de empregados que possui em funções que demandam formação profissional (658), prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão, dada em primeiro grau, pela 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, determina a contratação imediata dos aprendizes, sob pena de multa diária de R$ 330, limitada ao montante de R$ 10 mil por mês.

O juiz Renato de Sousa Resende, que julgou procedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho de contratação de aprendizes, entendeu ainda que o comportamento da empresa de transportes de não contratação de aprendizes ofendeu não somente direitos de trabalhadores específicos, mas toda a coletividade. "A educação não é somente obrigação do Estado, mas deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando, inclusive, a qualificação para o trabalho. Neste sentido, o descumprimento de normas que garantem o direito à aprendizagem certamente acarreta desrespeito ao cerne dos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores", declarou o juiz na sentença.

Para reparar os danos causados à coletividade, a Auto Omnibus também foi condenada ao pagamento de R$ 40 mil em indenização por dano moral. Conforme determinação da sentença, os valores fixados a título de indenização por danos morais, bem como aqueles que venham a existir, por descumprimento de tutela inibitória antes fixada, deverão ser revertidos à Escola Profissional Dom Bosco de Poços de Caldas, entidade voltada ao ensino profissionalizante na região.

Número do procedimento: 0010646-50.2013.503.0149

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Centauro não poderá exigir exames toxicológicos

Pouso Alegre – A Centauro, maior rede de lojas de produtos esportivos da América Latina, pertencente ao SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda., deverá se abster de exigir a realização de exames toxicológicos para detecção de uso de drogas por seus empregados, segundo liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho pela 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre. A determinação da Justiça estipula também a fixação de multa no valor de R$ 5 mil, para cada trabalhador prejudicado.

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