A mineradora Vale S/A e o ex-dirigente sindical José Horta Mafra Costa foram condenados a se abster da prática de condutas antissindicais contra o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Congonhas, Belo Vale e Ouro Preto – Metabase Inconfidentes e Mariana, em cumprimento à sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no julgamento da ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A justiça do Trabalho determinou, ainda, que a empresa facilite o processo de esclarecimento dos trabalhadores sobre o trâmite eleitoral e a coleta de votos, nos limites legais e estatutários, e não ofereça obstáculos à realização das eleições sindicais, sob pena de multa, a cada constatação de descumprimento da obrigação.

Em ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizada em março de 2011, a Drogaria Araújo foi processada pelo descumprimento de normas de proteção e saúde do trabalhador, e com vistas a adequar as condições em seu meio ambiente de trabalho, de acordo com a lei.

Na sentença, proferida no último dia 03 de julho pela justiça do Trabalho, dentre as obrigações impostas, a empresa deverá estabelecer parâmetros e diretrizes mínimas para adequação das condições de trabalho dos operadores de checkout, de acordo com modelo de posto de trabalho elaborado por empresa especializada em ergonomia, bem como elaborar análise ergonômica do trabalho (AET), da atividade do operador de checkout, de todas as suas lojas, considerando as particularidades da organização do trabalho de cada estabelecimento
A empresa deverá, ainda, elaborar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO, contemplando todas as exigências das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, além de disponibilizar e recomendar o uso de bancos para os vendedores que atuam próximos aos balcões de venda.

Teófilo Otoni: Ministério Público do Trabalho no município de Teófilo Otoni instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar denúncia sigilosa, na qual uma trabalhadora doméstica, de 68 anos, estaria submetida a condições análogas à de escrava, em uma residência no município de Rubim, região nordeste de Minas Gerais.

De acordo com a denúncia, a vítima trabalhava como empregada doméstica, residia na casa da empregadora, sem pagamento de salários ou garantia de qualquer direito trabalhista. Seu alojamento seria um cômodo nos fundos da casa, sem condições mínimas de higiene e privacidade. Além disso, os documentos pessoais e o cartão de benefício previdenciário da idosa, por meio do qual ela deveria receber uma pensão por morte do marido, estariam em poder da empregadora.

O procurador geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou nessa segunda-feira, 26, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 13.429, que amplia o trabalho temporário e permite terceirização da atividade-fim. Na ADI, Janot aponta diversas razões de inconstitucionalidade e pede, ao final, a suspensão imediata da Lei.