O Ministério Público do Trabalho - MPT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 e a Resolução 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, no bojo do Inquérito Civil nº 003046.2017.03.000/0, instaurado em face da GERDAU AÇOMINAS S/A, e do PAJ nº 005028.2017.03.000/5, referente à ação civil pública nº 0011760-69.2017.5.03.0024, ajuizada em face da VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA, que versam sobre o cumprimento da cota legal de contratação de pessoa com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/91), CONVIDA A QUEM POSSA INTERESSAR para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que acontecerá no dia 13 de setembro de 2018, de 14:00 às 17:00, na Plenária da Câmara dos Vereadores do Município de Conselheiro Lafaiete, localizada à Rua Assis Andrade, nº 540, Centro, Conselheiro Lafaiete- MG, nos termos deste Edital.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 e a Resolução 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, e Recomendação 61, de 25 de julho de 2017, em parceria com a FUNDACENTRO – MG, CONVIDA A QUEM POSSA INTERESSAR a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA: AGROTÓXICOS, SUICÍDIOS E DOENÇAS OCUPACIONAIS, durante a qual será apresentado o OBSERVATÓRIO DE AGROTÓXICOS que integra a programação do ABRIL VERDE 2018 – CODEMAT, que acontecerá no dia 26 de abril de 2018, de 14:00 às 18:00, no auditório da Procuradoria Regional do trabalho da 3ª Região, localizada à Rua Bernardo Guimarães, nº 1.615, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, nos termos deste Edital. Confira a matéria sobre o evento
O Ministério Público do Trabalho - MPT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 e a Resolução 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, no bojo do Procedimento Promocional Nº 002264.2017.03.000/9 que trata das ações para implementação do PROJETO NACIONAL DA COORDIGUALDADE, DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONVIDA A QUEM POSSA INTERESSAR a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que acontecerá no dia 22 de setembro de 2017, de 08:30 às 12:30, no auditório da Procuradoria Regional do trabalho da 3ª Região, localizada à Rua Bernardo Guimarães, nº 1.615, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, nos termos deste Edital.
1. O OBJETIVO desta audiência pública é tratar da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho com nova metodologia abrangendo o FIAPCD – Fórum de Inclusão e Acessibilidade das Pessoas com Deficiência.
2. OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA O objeto da audiência é a inclusão com acessibilidade de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nos termos do Projeto Nacional da Coordigualdade e em conformidade com o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 129, na Lei Complementar n.º 75/1993, artigos 5º, III, "e", e 83, na Lei n.º 8.625/1993, artigo 27,parágrafo único, IV e, ainda, com fundamento na Resolução n.º 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público; em cooperação interinstitucional com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO e MINISTÉRIO DO TRABALHO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, torna público que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar do cumprimento da legislação sobre aprendizagem profissional, prevista no artigo 428 e seguintes da CLT e Lei n.º 10.097/2000, com vistas a assegurar o direito fundamental à profissionalização de adolescentes e jovens, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além de constituir tal ação estratégia de combate ao trabalho infantil, em especial, em suas piores formas.
