Mais Médicos foi tema de colóquio
segunda-feira, 11 novembro 2013,11:32
Os aspectos jurídicos e políticos do Programa Mais Médico (PMM) foram abordados nesta quarta-feira, 06, em um colóquio realizado na Universidade Fumec. Coordenado e mediado pela procuradora do Trabalho e docente da Fumec, Lutiana Nacur Lorentz. O evento reuniu cerca de 300 participantes, que acompanharam as críticas dos palestrantes sobre vários aspectos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que regulamenta o programa.
“Conseguir acompanhar a pulsação social, trazendo para o âmbito acadêmico discussões que estão em pauta na mídia e permeiam a sociedade é fundamental para a formação dos alunos. É uma forma de mostrar que há outras maneiras de abordar a questão, além de promover a interação entre os públicos presentes (professores, estudantes, pesquisadores)”, ponderou o reitor da Fumec, professor Eduardo Martins de Lima.
A procuradora destacou em sua fala a remuneração dos médicos em forma de bolsa, justificada pelo Governo brasileiro pelo formato educacional do PMM, que é comparado a uma residência médica. “A legislação não estabelece nem uma relação de vínculo empregatício, nem de natureza estatutária retirando do Governo o ônus da admissão pelas vias do concurso público e o pagamento de salários ou mesmo vencimentos, estes estrangeiros ficam em um verdadeiro “limbo jurídico” sem garantias nem do regime (privado – CLT), ou público (estatutário).
Dessa forma, os profissionais não são resguardados pelos direitos trabalhistas, além de ocuparem cargos do serviço público (Sistema Único de Saúde) sem a aprovação em concurso”, ressaltou Lutiana Lorentz. Os médicos inscritos recebem bolsa-formação no valor de R$ 10 mil para trabalhar na atenção básica, durante três anos. Apesar da lei usar o “nomem iuris” de “médicos intercambistas”, pagamento de “bolsas” etc. não se trata, por óbvio, de um programa de estudos, mas sim de um programa de trabalho, aliás, trabalho oneroso por conta alheia, assim as mesmas garantias dadas aos médicos brasileiros, devem ser dadas aos médicos estrangeiros, em atenção e respeito do art. 5, caput, CF/88, sob pena de quebra da fundamentalidade tanto vertical quanto horizontal dos direitos sociais constitucionais.
Outro problema apontado pela procuradora ao modelo do Mais Médicos é a terceirização do pagamento das bolsas. Um acordo firmado entre Brasil e Cuba, intermediado pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), estipula a destinação do pagamento ao Governo cubano, que repassa entre 25% e 40% da verba da bolsa aos médicos e retém o restante. Os médicos cubanos representam 80% dos estrangeiros inscritos no programa.
Para a professora de Direito Internacional da Fumec, Luciana Diniz, o lançamento do PMM, ocorrido em 8 de julho, foi resultado das pressões políticas fruto das manifestações da população, que se intensificaram no país nos meses de julho e agosto. “Não há problemas em se estabelecer acordos de cooperação técnica com outros países, como aconteceu entre Brasil e Cuba, por meio do Opas, mas com os furos que a Lei traz, como é o caso da concessão de vistos temporários, por até seis anos, que poderá resultar em pedidos de asilo político e, até permanência ilegal no país”, enfatizou a docente. A não exigência da revalidação do diploma para os médicos intercambistas, contemplada pelo art. 16 da Lei 12871, também foi alvo de crítica dos palestrantes, uma vez que não haverá como comprovar o nível técnico dos candidatos, o que pode comprometer a qualidade dos atendimentos em saúde.
“O PMM também não resolve a carência médica, pois além dos inúmeros problemas no que se refere ao formato, ele desconsidera preceitos básicos da profissão, que é o vínculo e a comunicação entre médico e paciente, tão necessárias para um diagnóstico preciso”, afirmou o presidente do Conselho Regional de Medicina no estado, João Batista Gomes Soares. Segundo ele, há uma proporção de 6,6 médicos para cada 1.000 habitantes, sendo quase 17 mil profissionais em exercício em Belo Horizonte.