Audiência Pública na sede do MPT em Minas Gerais discute possibilidades e condições de trabalho no sistema prisional

Obter informações e estabelecer diálogo intersetorial para viabilizar da adoção de medidas de proteção coletivas ao trabalho no sistema prisional foram os principais objetivos do evento

Belo Horizonte (MG) - Articular parcerias interinstitucionais e viabilizar projetos para fomentar a abertura de oportunidades de trabalho para pessoas em cumprimento de pena. Com essa meta, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) promoveu, no dia 17 de março, em Belo Horizonte (MG), uma audiência pública para ouvir os diversos atores sociais envolvidos nos processos de cumprimento de pena e ressocialização de detentos.

"Conseguimos alcançar com êxito o nosso objetivo inicial de obter informações e estabelecer diálogo intersetorial para viabilizar da adoção de medidas de proteção coletivas ao trabalho no sistema prisional. Nossa intenção era trabalhar em três eixos distintos: meio ambiente laboral de presidiários e agentes de segurança, cotas de oriundos e egressos e implementação da política nacional do trabalho prisional, incluindo o trabalho voluntário. Vamos analisar as informações e sugestões oferecidas durante a audiência e expedir notificações recomendatórias preliminares às autoridades envolvidas”, declarou a procuradora do MPT que convocou a audiência, Elaine Nassif.

Administrando um estado de permanente de superlotação, o sistema penitenciário brasileiro contabiliza, atualmente, mais 720 mil detentos para cerca de 440 mil vagas. As oportunidades de trabalho para facilitar a reinserção social são mínimas e contemplam pouco mais de 15% da população carcerária, sendo as mulheres as mais envolvidas em atividades profissionais dentro dos presídios. "A superlotação implica inúmeros problemas, principalmente o meio ambiente indigno e a insalubridade", lembra a procuradora.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentados na audiência pelo Dr. Lucas Miranda mostram que, em 2015, a taxa de empregados era de 13% e em 2022 a taxa é de 16%. As taxas seguem baixas e, apesar do aumento, continuam estagnadas. Foram citadas, também, as parcerias com empresas, que são, no total, 486 em 74 municípios de Minas Gerais.

A audiência contou com a participação de representantes de diversos órgãos e instituições envolvidas em projetos de desenvolvimento, capacitação e profissionalização dos detentos. Muitos deles trouxeram sugestões e propostas.

O Senac apresentou seu trabalho no sistema prisional, desenvolvendo um novo caminho por meio da educação profissionalizante. Com o objetivo de inclusão, o projeto oferece orientação profissional com foco no desenvolvimento de habilidades e competência.

Representantes da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), atuante desde 2013 em Minas Gerais, apresentou o trabalho da instituição, que é feito por meio de palestras, cursos, orientação profissional e inscrição na rede de carreiras.

Foi apresentado, pelo Senar, o projeto desenvolvido com os reclusos voltado para o meio rural. Por meio de cursos EAD, são desenvolvidas habilidades certificadas, oferecem assistência técnica e gerencial, além de competências socioemocionais.

Pessoas que viveram pessoalmente o ambiente do cárcere e pessoas que tiveram familiares nessa situação estiveram presente e trouxeram olhares sobre a questão. “Essas parcerias que oferecem trabalhos dentro da unidade prisional não costumam continuar após a liberdade. Quando o indivíduo sai aqui do lado de fora, ele não consegue trabalhar nesta mesma empresa. Enquanto está preso e vai receber 1/3 do salário mínimo, ele está lá, quando ele sai e passa a ser egresso do sistema prisional, que vai ter todos seus direitos trabalhistas garantidos, as empresas não contratam”, relatou Maria Teresa, mãe de um egresso do sistema prisional e representante de familiares de pessoas em privação de liberdade.

Na audiência, também foram levantadas questões que se mostraram pontos em comum entre todos, como a falta de oportunidades nas empresas que, em sua grande maioria, não empregam e a falta da qualificação profissionalizante para que, em remissão, os indivíduos consigam exercer alguma profissão. Além disso, foi destacada também a falta de documentos e de comprovante de escolaridade dos reclusos e o desafio que é sensibilizar empresas diante da situação.

A mesa do evento foi composta pelas seguintes autoridades: Dr. Lucas Miranda, representando o CNJ; Dr. Marcos Paulo, Coordenador do CAOCRIM, Dr. Rogério Leonardo, do Conselho Penitenciário; Dr. Estevão Couto, Defensor Chefe da DPU/MG; Dra. Maria Auxiliadora, Defensora Pública Estadual, representando o Defensor Geral; Dra. Bárbara Nardy, Juíza da Execução Penal em Igarapé/Bicas, representando o TJMG; a Dra. Cristina Fontes, representando a Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Dr. Rodrigo Machado, representando o DEPEN/SEJUSP. Além disso, estiveram representadas na audiência os seguintes órgãos e instituições: DEPEN; SENAC; SENAR; Projeto Caminhos; IDH; RAESP – Rede de Apoio aos Egressos do Sistema Prisional; Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade; Frente Estadual pelo Desencarceramento de Minas Gerais; Assessoria Popular Maria Felipa; PRESP; CEFET; SITICOP; Sindicato dos Policiais Penais; e CAO dos Direitos Humanos e do Controle Externo da Atividade Policial.

No final dos trabalhos, houve unanimidade em relação à importância destes debates e a necessidade de apoiar projetos que contribuem para o crescimento profissional e pessoal das pessoas privadas de liberdade, além da necessidade de políticas que os inserem no mercado de trabalho.

 

Sistema Prisional Brasileiro
Número de presos	Capacidade máxima
723.989 indivíduos	448.599 indivíduos
Número de presos do sexo masculino	Capacidade máxima
689.836 homens	416.356 indivíduos
Número de presas do sexo feminino	Capacidade máxima
34.153 mulheres	32.243

 

Sistema Prisional em Minas Gerais
Número de presos	Capacidade máxima
73.564 indivíduos	43.428 indivíduos
Número de presos do sexo masculino	Capacidade máxima
70.600 homens	40.610indivíduos
Número de presas do sexo feminino	Capacidade máxima
2.964 mulheres	2.818

 

Número de presos trabalhando
Brasil	111.419	102.244 homens
		9.175 mulheres
Minas Gerais	13.110	12.228 homens
		882 mulheres
A taxa de ocupação do sistema é de 169,39% e, destes, apenas 24,09% estão empregados

Fonte: CNMP 

PA-PROMO 000175.2021.03.008/5

 

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