Ações ajuizadas e TACs firmados pelo MPT-MG sobre Assédio Eleitoral
Ações Civis Públicas ajuizadas:
27.10.2022 - Prefeito da cidade de Carmo do Cajuru, Edson de Souza Vilela - Carmo do Cajuru (MG) - ACPCiv 0012447-68.2022.5.03.0057 -- Confira a íntegra da liminar.
24.10.2022 - FRIGOBET FRIGORÍFICO INDUSTRIAL BETIM LTDA - Betim (MG) / Belo Horizonte (MG) - IC 003659.2022.03.000/0–27 - ACPCiv 011163-18.2022.5.03.0027 - Liminar
21.10.2022 - DASA - DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A - Aimorés (MG) - PTM Teófilo Otoni (MG) - IC 000153.2022.03.008/0 - ACPCiv 0010519-09.2022.5.03.0146 - PAJ 000168.2022.03.008/0–98 - Liminar
20.10.2022 - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PASSOS (Sicomércio) - Passos (MG) - PTM Varginha (MG) - ACPCiv 0010905-73.2022.5.03.0070
19.10.2022 - CLUBE DOS DIRIGENTES E LOJISTAS DE PASSOS - Passos (MG) - PTM Varginha (MG) - IC 000366.2022.03.003/9-17 - ACPCiv 010905-73.2022.5.03.0070 - Liminar
TACs firmados:
27.10.2022 – Faenza Planejados Ltda. e Vilar Indústria e Comércio de Móveis Ltda. – Ubá (MG) / PTM Juiz de Fora (MG) – Íntegra do TAC: Inquérito Civil Nº 000415.2022.03.002
27.10.2022 – Sirva-se Alimentações Ltda. - Bairro Santa Inês (MG) / Belo Horizonte (MG) – Íntegra do TAC: IC 003346.2022.03.000-6
27.10.2022 – Depósito Santos e Ramos Ltda. - Ibirité (MG) / Belo Horizonte (MG) - Íntegra do TAC: IC 003430.2022.03.000-4
27.10.2022 – Mercado Rural - Francisco Badaró (MG) / PTM Teófilo Otoni – Íntegra do TAC: IC 000156.2022.03.008/0
27.10.2022 – Fazenda Retiro Agropecuárias – Pompéu (MG) / Belo Horizonte (MG) - Íntegra do TAC: IC 000383.2022.03.010/2
27.10.2022 - S.E.P Serviço Especializado em Pneus – Sete Lagoas (MG) / Belo Horizonte (MG) - Íntegra do TAC: IC 003524.2022.03.000/7
27.10.2022 - Minas Camarão Distribuidora de Pescados LTDA - Sete Lagoas (MG) / Belo Horizonte (MG) - Íntegra do TAC: IC 003575.2022.03.000/4
27.10.2022 - BV Churrascaria Eireli - Belo Horizonte (MG) - Íntegra do TAC: IC 003436.2022.03.000/7
27.10.2022 - Sirva-se Alimentos LTDA - Belo Horizonte (MG) - Íntegra do TAC: IC 003346.2022.03.000/6
27.10.2022 - Depósito Santos e Ramos LTDA - Ibirité (MG) / Belo Horizonte (MG) - Íntegra do TAC: IC 003430.2022.03.000/4
27.10.2022 - Sete Lagoas Transportes Ltda. – Sete Lagoas (MG) / Belo Horizonte (MG) - Íntegra do TAC: IC 003398.2022.03.000/9
27.10.2022 - Aline Modas – Sete Lagoas (MG) / Belo Horizonte (MG) - Íntegra do TAC: IC 003365.2022.03.000/3
27.10.2022 - Líder Indústria de Estofados - Carmo do Cajuru (MG) / Belo Horizonte (MG) - Íntegra do TAC: IC 000384.2022.03.010/9
27.10.2022 - Unibase Construção e Pavimentação Ltda – Betim (MG) – Belo Horizonte (MG) - Íntegra do TAC: IC 003378.2022.03.000/6
25.10.2022 - CHASSIS EXPRESS LTDA - Sete Lagoas/MG – Belo Horizonte (MG) - Inquérito Civil nº 003507.2022.03.000/0
25.10.2022 - CAMISARIA ALVES LTDA - Sete Lagoas/MG – Belo Horizonte (MG) - Inquérito Civil nº 003448.2022.03.000/4
25.10.2022 - SORVETERIA KI DOÇURA) – Belo Horizonte (MG) - Inquérito Civil nº 003511.2022.03.000/4 -
25.10.2022 - DAMAPI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - Sete Lagoas/MG – Belo Horizonte (MG) - Inquérito Civil nº 003523.2022.03.000/1
25.10.2022 - TERRA CAFÉ LTDA - Três Pontas (MG) – PTM Varginha (MG) - Inquérito Civil nº 000393.2022.03.003-1
24.10.2022 – Loja de Roupas Lilás Boutique Ltda. – Sete Lagoas (MG) - ÍNTEGRA DO TAC: 003537.2022.03.000-0
24.10.2022 - Associação dos Transportes do Norte de Minas (Astranorte) – Belo Horizonte (MG) - ÍNTEGRA DO TAC: 003538.2022.03.000-5
21.10.2022 - UNIBASE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - Betim/MG – Belo Horizonte (MG) - Inquérito Civil nº 003378.2022.03.000/6
21.10.2022 - Odonto Company (Centro Odontológico Souza Araújo Ltda.) - Belo Horizonte (MG) - ÍNTEGRA DO TAC: 003348.2022.03.000-7
21.10.2022 - Clínica Odontológica Louzada Ltda. - Capelinha (MG) - ÍNTEGRA DO TAC: 00187.2022.03.006-6
21.10.2022 – Restaurante Marmitaria BH Ltda. – Belo Horizonte (MG) - ÍNTEGRA DO TAC: 003440.2022.03.000-0
21.10.2022 – Empresa de Embalagens Embalasete Ltda. – Belo Horizonte (MG) - ÍNTEGRA DO TAC: 003414.2022.03.000-3
20.10.2022 – Restaurante Maria’s Kitchen Brasil – Belo Horizonte (MG) - ÍNTEGRA DO TAC: 03439.2022.03.000-3
19.10.2022 – Pessoa Física Sr. Petrúcio Silva Abrantes – Teófilo Otoni (MG) - ÍNTEGRA DO TAC: 000148.2022.03.008-5
18.10.2022 – Loja de Roupas Morena Flor – Belo Horizonte (MG) - ÍNTEGRA DO TAC: 003413.2022.03.000-8
14.10.2022 – Pessoa Física Sr. Chafic Adnan Jibeili (empresa do setor calçadista em Nova Serrana) – PTM Governador Valadares - ÍNTEGRA DO TAC: 000182.2022.03.006-4
Recomendações expedidas - Confira: https://www.prt3.mpt.mp.br/servicos/recomendacoes
11.10.2022 – Companhia de Álcool Conceição da Barra (ALCON) – Nanuque / PTM Teófilo Otoni - Recomendação: PP 000151.2022.03.008/8